EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. UNIÃO ESTÁVEL. QUALIDADE DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1. Inicialmente, o novo Código de Processo Civil elevou o valor de alçada para a remessa "ex officio", de 60 (sessenta) salários mínimos, para 1.000 (mil) salários-mínimos. Considerando que a remessa oficial não se trata de recurso, mas de simples condição de eficácia da sentença, as regras processuais de direito intertemporal a ela não se aplicam, de sorte que a norma supracitada, estabelecendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1000 (um mil) salários mínimos, tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, ainda que para cá remetidos na vigência do revogado CPC. Dessa forma, tendo em vista que o valor de alçada no presente feito não supera 1.000 (um mil) salários mínimos, rejeito a preliminar de conhecimento da remessa oficial. 2. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 3. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 4. Na hipótese, a ocorrência do evento morte de Antonio da Silva, em 09/04/02, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 20). A controvérsia refere-se à qualidade de segurado e de dependente econômico em relação ao de cujus. 5. In casu, a parte autora alega ser companheira do falecido. No entanto, consta da Certidão de Óbito que o de cujus era casado, sendo que no documento de fl. 23 (Registro na Colônia de Pescadores de Coxim-MS) como "amasiado", sendo que nesses documentos os endereços do falecido e da autora são diferentes. 6. Não há outros elementos nos autos que apontem a dependência econômica da autora em relação ao de cujus. Produzida prova oral, foram colhidos depoimentos pessoal e testemunhal (mídia digital fl. 83). 7. Conquanto as testemunhas sejam assentes quanto à convivência entre a autora e o falecido e, porquanto, a dependência econômica prestada pelo este à autora (apelada), não há nenhum documento ou início de prova material acerca desse fato. 8. Desse modo, assiste razão ao apelante e a autora não faz jus ao benefício de pensão por morte, por não restar demonstrada a qualidade de dependente econômica do falecido instituidor. Por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, deixo de condenar a apelada ao pagamento dos ônus da sucumbência. 9. Preliminar de conhecimento da remessa oficial rejeitada. Apelação provida.