PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C.C. ART. 40, INC. I, AMBOS DA LEI 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE MANTIDA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE DO §4º, DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. INTERNACIONALIDADE DEMONSTRADA. REGIME DE CUMPRIMENTO MANTIDO. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA NOS TERMOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A autoria e a materialidade dos crimes de tráfico internacional de drogas não foram objeto de recurso e restaram bem demonstradas pelos Autos de Prisão em Flagrante Delito, Laudos de Perícia Criminal Federal (Preliminar de Constatação), Autos de Apresentação e Apreensão, Laudos de Perícia Criminal Federal (Química Forense), bem como pelos depoimentos das testemunhas e pelos interrogatórios dos réus. 2. As circunstâncias nas quais foi realizada a apreensão do entorpecente, aliadas à prova oral colhida, tanto na fase policial como judicial, confirmam, de forma precisa e harmônica, a ocorrência dos fatos e a responsabilidade pela autoria destes, fato incontroverso no presente caso. 3. Penas-base mantidas. Em que pesem as razões das defesas, as quantidades de drogas transportadas e suas potencialidades lesivas, bem como os maus antecedentes dos apelantes, justificam as penas-base nos patamares fixados pelo Juízo de primeiro grau. 4. No caso em tela, inaplicável a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. 5. A majorante prevista no artigo 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/06, aplica-se ao tráfico com o exterior, seja quando o tóxico venha para o Brasil, seja quando esteja em vias de ser exportado. No presente caso, internacionalidade do delito de drogas exsurge das circunstâncias fáticas e do conjunto probatório construído nos autos, em especial, as várias interceptações referindo a origem estrangeira do material entorpecente, corroborada pela apreensão das substâncias e dos envolvidos. 6. Considerando o previsto no artigo 33, § 2º, "a", do Código Penal, mantenho o regime inicial no fechado. 7. Verifico que a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não se mostra suficiente no caso concreto, nos termos do artigo 44, inciso III, do Código Penal, sendo certo, ademais, que, tendo em vista o quantum da condenação, não estão preenchidos os requisitos objetivos do inciso I do mesmo artigo 44 do Código Penal. 8. Recursos não providos.