PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO TENTADO. PRELIMINARES AFASTADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DOLO. AFASTAMENTO DO ACRÉSCIMO DECORRENTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSISTENTES EM MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRÁTICA DELITIVA. MANUTENÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL "CONSEQUÊNCIAS DO DELITO". REDUÇÃO DAS PENAS. RECURSO DO RÉU PROVIDO PARCIALMENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA I - A materialidade e a autoria do delito restaram comprovadas. II - Comprovada a presença do elemento subjetivo do tipo, qual seja, a vontade livre e consciente do réu de fraudar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, caracterizada pela intermediação da aquisição de benefício previdenciário de aposentadoria rural. III - Afastadas as circunstâncias judiciais maus antecedentes e personalidade voltada para a prática delitiva, uma vez que os apontamentos em desfavor do réu não indicam condenação definitiva (trânsito em julgado), entendimento exarado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (súmula 444). IV - Mantida a circunstância judicial consequências do delito, uma vez que a conduta do réu "lesou a confiabilidade do Poder Judiciário e o acesso à justiça", merecendo, pois, a adequada reprimenda. V - Minorada a pena base em 01 (um) ano, estabelecendo-a em 02 (dois) anos de reclusão, e a de multa para 24 (vinte e quatro) dias de multa. VI - Apelação do réu parcialmente provida para fins de redução das penas. Prescrição da pretensão punitiva estatal.