PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. ARTIGO 334-A,§1º, I E V, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇAO DA PENA-BASE. QUANTIDADE DE CIGARROS. AFASTADA AGRAVANTE DA PROMESSA DE PAGAMENTO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovadas a materialidade e autoria delitivas, que não foram objeto de impugnação, fica mantida a condenação do acusado pela prática do crime previsto no artigo 334-A, §1º, inciso I, do Código Penal, nos termos da sentença. 2. Dosimetria da pena. Na primeira fase, assiste razão à acusação na majoração da pena-base tendo em vista que as circunstâncias do crime são desfavoráveis ao acusado, ante a significativa quantidade de cigarros apreendidos em seu poder (450.000 maços de cigarros), razão pela qual fixo a pena-base no dobro do mínimo legal. Na segunda fase, ausentes agravantes. Não merece prosperar a tese acusatória de aplicação da agravante do artigo 62, inciso IV, do Código Penal. Entendo que a finalidade de obter vantagem financeira mediante paga ou promessa de recompensa por meio do transporte ilegal de mercadorias constitui elementar do tipo penal do contrabando. Nestes termos, não há que se falar em aplicação da agravante do artigo 62, inciso IV, do Código Penal, pois considero que a paga e a promessa de recompensa são ínsitas ao crime de contrabando. Mantenho a atenuante da confissão prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do CP, de modo que reduzo a pena em 6 meses como o fez o Juiz de primeiro grau, a resultar a pena intermediária de 3 anos e 6 meses de reclusão. Na terceira fase, inexistentes causas de diminuição ou aumento da pena, fixo, em definitivo, a pena do acusado em 3 anos e 6 meses de reclusão. 3. Prestação pecuniária. Diante da ausência de prova das condições financeiras do acusado, mantenho o valor da prestação pecuniária de R$ 1.200,00, consoante fixação pelo Juiz de primeiro grau. 4. Mantida, no mais, a r. sentença. 5. Recurso ministerial parcialmente provido.