TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS DE REMOÇÃO E COLETA DE LIXO. CONSTITUCIONALIDADE. TAXA DE SINISTRO E COMBATE A INCENDIOS. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS. VERBA HONORÁRIA AFASTADA. - A possibilidade jurídica do pedido, condição da ação, decorre de formulação de pretensão existente no ordenamento jurídico. Dessa forma, considerado que a ação originária é um executivo fiscal por meio do qual se busca a cobrança de taxas de limpeza, coleta e remoção de lixo, bem como taxa de sinistro, com a indicação dos respectivos fundamentos legais, resta evidente que não prospera a alegada impossibilidade jurídica do pedido, porquanto a CDA, em princípio, é dotada de liquidez, certeza e exigibilidade. - A regra da imunidade tributária recíproca não justifica o seu conhecimento como questão de ordem pública, de modo que resta inviável o conhecimento nesta fase processual, porquanto não foi deduzida oportunamente na petição inicial dos embargos à execução. - As CDA fundamentam as cobranças das taxas de remoção de lixo e de sinistro nos artigos 237 e 240 da Lei Complementar nº 081/2007-Pirassununga-SP, cujos dispositivos discorrem sobre os serviços em questão, os quais consubstanciam os respectivos fatos geradores, conforme é possível verificar do documento digital obtido junto ao site da Câmara Municipal de Pirassununga (http://leis.camarapirassununga.sp.gov.br/ged/lc/2007/81.pdf). - No que concerne à taxa de coleta de resíduos sólidos urbanos, é exigível, porquanto reconhecida a sua constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. - Relativamente à taxa de prevenção de incêndio, a corte suprema decidiu que é indevida sua cobrança pelos Municípios, dado que a atribuição correspondente recai sobre os Estados. - Considerada a sucumbência recíproca, a condenação da embargante aos honorários deve ser afastada (artigo 21 do CPC/1973). - Apelação parcialmente conhecida e, nessa parte, parcialmente provida.