PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ART. 316, CP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CONDIÇÃO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE PROCURADOR DA REPÚBLICA. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ART. 327, CP. EMENDATIO LIBELLI. ART. 383, CPC. CORRUPÇÃO PASSIVA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PENA DE MULTA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. 1. Os requisitos previstos no art. 41 do CPP não se confundem com a necessidade de comprovação da condição de justa causa para a ação penal. 2. A plena comprovação da condição de funcionário público, prevista no art. 327 do CP, é matéria afeita à fase de instrução do processo, sendo suficiente a existência de indícios de materialidade e autoria delitiva para o recebimento da denúncia. 3. É vedada a oitiva como testemunha de Procurador da República que promoveu a ação penal e, assim, exerceu função institucional no processo, consoante o art. 252, II, c. c. o art. 258 do CPP. Precedente. 4. Reconhece-se a irretroatividade da Lei nº 12.234/10 em relação a fato datado de 22/01/2010, eis que a mencionada lei passou a viger em 06/05/2010, data de sua publicação. 5. Materialidade, autoria e dolo relativos a crime de concussão (art. 316, CP) comprovados. 6. Conforme o art. 327 do CP, considera-se funcionário público, dentre outras hipóteses, aquele que exerce função pública, mesmo que transitoriamente, no momento que prestava qualquer serviço para a Administração no momento do fato. 7. A distinção existente entre os núcleos dos tipos penais dos artigos 316 e 317 do Código Penal é sutil e aferir se o funcionário público exigiu ou solicitou vantagem indevida reclama que sejam analisadas, com igual rigor, a conduta do agente (que pode variar em grau de intimidação) e as circunstâncias do fato (que podem revelar quais elementos são capazes de atribuir força coercitiva à ação do agente). 8. Características pessoais do acusado que não tenha influenciado negativamente na prática do crime não autorizam o agravamento da pena por suposta maior culpabilidade. 9. É vedado utilizar-se o registro de ações penais e de inquéritos policiais em curso para o agravamento da pena. Súmula 444 do c. STJ. 10. A ausência de provas de danos causados à vítima não permite a exasperação da pena a título de "consequências do crime", de forma que é ilegítima a exacerbação com base em meras perspectivas de dano. 11. O juiz deve observar a situação econômica do réu para fixação da pena de multa e da pena restritiva de direitos de prestação pecuniária, sob risco de violar-se o princípio da proporcionalidade e o art. 5º, XLV, da Constituição Federal. 12. Recurso do Ministério Público Federal não provido. Recurso da defesa parcialmente provido.