"PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, §3º, CP. PRELIMINARMENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PARA O RÉU PEDRO HOTZ. RECONHECIDA. DE OFÍCIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS PARA A RÉ ALVENI VIEIRA BARROZO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DOLO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME). AFASTADA. DE OFÍCIO. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 171, §3º, CP. MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMADA. REGIME INICIAL DA PENA. ESTABELECIDO. DE OFÍCIO. VALOR FIXADO PARA A PENA PECUNIÁRIA DE MULTA (RESTRITIVA DE DIREITOS). MINORADO. RECURSO DA RÉ ALVENI VIEIRA BARROZO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU PEDRO HOTZ PREJUDICADO. - Primordialmente, o Colendo Superior Tribunal de Justiça cassou o acórdão exarado por esta 2ª (segunda) Turma, tendo em vista que não transcorreu o lapso temporal previsto no inciso IV do art. 109 do CP, uma vez que o delito de estelionato majorado foi praticado pelos próprios beneficiários, considerando-se, pois, crime de efeito permanente e, em casos tais, o termo inicial do prazo prescricional é o dia do pagamento da última prestação indevida do benefício. - Declaro, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva pela prática do delito previsto no art. 171, §3º do CP, contudo, tão somente em relação ao acusado Pedro Hotz, já que a pena imposta na sentença foi de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, sendo que, a teor do art. 109, inc. IV, do Código Penal, a prescrição se daria em 08 (oito) anos. Ocorre que Pedro, nascido em 15 de setembro de 1929, contava, na ocasião da sentença, com 80 (oitenta) anos, devendo aplicar-se ao caso o disposto no art. 115 do Código Penal, para reduzir pela metade o citado prazo prescricional. Que entre as datas da publicação da sentença e da data de hoje, decorreram mais de 04 (quatro) anos, o que revela a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, nos termos do art. 110, §§ 1º e 2º, do Código Penal, na redação anterior à Lei nº 12.234/2010. - Mantida a condenação da ré Alveni Vieira Barroso uma vez que comprovada a presença do elemento subjetivo do tipo, qual seja, a vontade livre e consciente da ré de fraudar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, caracterizada pela aquisição de benefício previdenciário de aposentadoria por idade. - Afastada, de ofício, a circunstância judicial desfavorável personalidade voltada para o crime, uma vez que as certidões colacionadas aos autos não indicam a existência de condenações com trânsito em julgado, não podendo ser reconhecida a exasperação, nos termos da súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça. - Mantida a circunstância judicial longo período de permanência do crime (22/06/92 a 13/01/04 - fls. 30/32, 38, 48/49, 61, 76/78, 85, 91), uma vez que as consequências do crime se protraíram no tempo, perdurando o prejuízo à autarquia, o que requer, pois, a exasperação da pena. - Minorada a pena base da ré Alveni Vieira Barroso em 06 (seis) meses, reduzindo-a para 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e a pena de multa para 54 (cinquenta e quatro) dias-multa. - Mantida a atenuante prevista no art. 65, III, alínea "d" do CP, uma vez que a acusada Alveni Vieira Barroso confessou a prática do delito, perante a autoridade policial (fls. 114/115), com a minoração da pena em 1/6 (um sexto), estabelecendo-a em 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão e 45 (quarenta e cinco) dias-multa. - Mantida a agravante prevista no §3º do art. 171, tendo em vista a condição da vítima (INSS), uma vez que se materializa em caso de estelionato cometido em "detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência", com acréscimo em 1/3 (um terço), resultando na pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e pena de multa de 60 (sessenta) dias multa. - Definido, de ofício, o regime inicial para cumprimento da pena, sendo este o aberto, nos termos do art. 33, §2º, III e §3º, do CP. - Minorado o valor da pena pecuniária de multa para 01 (um) salário mínimo, a ser saldado em 04 (quatro) parcelas, estabelecendo-se, assim, a proporcionalidade em relação à condição econômica da ré e, garantindo-se o caráter de reprovabilidade que uma sanção penal deve possuir (art. 59, caput, do CP).