ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL: DATA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta pelo autor Edson Lescura França, servidor público aposentado, contra sentença que julgou improcedente o pedido de averbação de tempo de serviço prestado sob condições especiais junto ao Instituto de Pesquisas Espaciais - INPE, tanto no regime celetista quanto no regime estatutário, com sua conversão em tempo comum, para revisar a aposentadoria concedida; com condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios de dez por cento do valor da causa, cuja execução subordina-se à condição prevista no art. 12 da Lei 1.060/50. 2. Dispõe o artigo 1º Decreto n. 20.910/32 que as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos. 3. O pedido da inicial é a revisão da aposentadoria do servidor, computando-se período laborado sob condição insalubre ou perigosa, convertendo-o em tempo comum, com os devidos reflexos nas gratificações e adicionais desde a data da aposentação. 4. O posicionamento de nossos tribunais acerca da prescrição para pleitear a revisão de aposentadoria do servidor, com o intuito de incluir-se tempo especial, é de que a contagem inicia-se do ato concessivo do benefício, e, transcorrido o quinquídio legal, opera-se a prescrição do fundo de direito. Precedentes do STJ e deste TRF-3ª Região. 5. Concedida a aposentadoria em 08.06.1993, consoante Portaria nº 111, publicada no Diário Oficial em 09.06.1993, e ajuizada a ação na data de 22.05.2003, verifica-se o decurso do lapso quinquenal prescricional. 6. Reconhecida a prescrição do fundo de direito. Apelação prejudicada.