PENAL. PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. TIPICIDADE DA CONDUTA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITVAS COMPROVADAS. DOLO COMPROVADO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ARTIGO 29, PARÁGRAFO 1º, INCISO III, DA LEI N.º 9.605/1998. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ART. 296, § 1º, I E III, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. NÃO ABSORÇÃO. PERDÃO JUDICIAL. ART. 29, § 2º, DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. PERIODO MAIOR DE 05 ANOS. MAUS ANTECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. APELAÇÃO DEFENSIVA DESPROVIDA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROVIDA. - Além do crime previsto no art. 29, §1º, III, da Lei 9.605/1998, o acusado também foi denunciado pelo delito do art. 296, §1º, incisos I e III, do Código Penal, o que, inclusive, é objeto do presente recurso, uma vez que foi absolvido pela sentença a quo quanto a este delito, porém tal absolvição foi impugnada pelo Ministério Público Federal em sua Apelação. -Com base no artigo 76, inciso II, do Código de Processo Penal, existe conexão a ensejar a reunião do julgamento dos crimes de falsificação de selo ou sinal público, in casu, anilha falsa (art. 296, §1º, I do Código Penal) e crime contra a fauna silvestre (manutenção em cativeiro de animal silvestre - art. 29, §1º, III da Lei 9.605/98), uma vez que o primeiro delito foi perpetrado para facilitar, ocultar e conseguir a impunidade do segundo.Dessa forma, a falsificação de selo ou sinal público por ser crime federal, ou seja, praticado em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, conforme o artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal, atrai a competência da Justiça Federal para o julgamento de ambos os delitos. - No trato das questões que envolvem o meio ambiente, deve-se ter extrema cautela com a aplicação do princípio da insignificância, devendo esta ficar reservada a situações excepcionalíssimas, em que sejam ínfimas a ofensividade e a reprovabilidade social da conduta. Não me parece ser esta a hipótese dos autos, de modo que assiste razão ao Ministério Público Federal, em seu parecer, ao apontar que a quantidade de aves apreendidas, apesar de não exorbitante, é expressiva na lesão ao bem jurídico penalmente tutelado, qual seja, a fauna silvestre. Na natureza, nada é isolado ou independente, tudo depende de tudo e se relaciona com tudo, de modo que um dano que, isoladamente, possa parecer ínfimo, pode se revelar capaz de alcançar todo um ecossistema, por exemplo. Ademais, não se deve perder de vista que o escopo da norma é impedir a atitude lesiva ao meio ambiente, devendo-se evitar que a impunidade leve à proliferação de condutas a ele danosas. O objetivo é proteger não apenas as gerações presentes, mas também as futuras (inteligência do art. 225, caput, da CF), de modo que a aplicação do princípio da insignificância deve se restringir a casos efetivamente diminutos. - A materialidade e autoria delitiva tanto do delito ambiental como o crime de falsificação restaram demonstradas. - Conforme constou no Boletim de Ocorrência, no momento da fiscalização, os agentes da polícia ambiental consignaram que, na residência do réu MARCELO LEANDRO GIL, foram constatadas gaiolas com 11 pássaros da fauna silvestre, todos com anilha de identificação adulteradas, inclusive três delas cortadas. Perguntado sobre a documentação pertinente às aves, o réu admitiu ser criador amador de passeriformes da fauna silvestre nativa, registrado no IBAMA, apresentando uma relação desatualizada de aves, que, apesar de não estar vencida, não coincidia com a quantidade de seu plantel. - Com efeito, a norma que regulamenta a criação amadora de passeriformes é a Instrução Normativa n.º 10, de 20.09.2011, do IBAMA, vigente à época dos fatos, sendo certo que nos termos do parágrafo 4º do artigo 1º somente os sistemas de controle adotados pelo IBAMA em todo o país serão aceitos para a comprovação da legalidade das atividades de criação, manutenção, treinamentos, exposição, transporte e realização de torneios com passeriformes da fauna silvestre. - O réu tinha conhecimento de que a guarda de ave silvestre da fauna brasileira, em cativeiro, sem a devida autorização, era ilegal. O acusado é criador passeriforme há pelo menos 10 (dez) anos da data dos fatos, consoante afirmado em seu interrogatório policial, inclusive, mantenedor de registro perante o IBAMA, assim sendo, com conhecimento acima do homem médio. Destarte, tinha a ciência da necessidade da manutenção atualizada dos dados no SISPASS, cuja responsabilidade é do criador das aves. - Inclusive, os dois policiais militares ambientais, quando ouvidos em juízo, confirmaram que, no que se referem às anilhas cortadas, seus cortes eram visíveis à olho nu, o que, somada à larga experiência do acusado enquanto criador amador de passeriformes cadastrado no IBAMA demonstra a absoluta incredibilidade de que não ostentasse conhecimento acerca da manutenção das aves ao arrepio da legislação. Além disso, como é possível verificar-se de sua folha de antecedentes, o réu ostenta condenação definitiva pretérita pelo mesmo delito (art. 29, §1º, inciso III, da Lei de Crimes Ambientais). - Não é o caso de reconhecer-se, tampouco, a consunção do delito de uso das anilhas adulteradas e falsificadas pelo crime ambiental, como o fez o r. juízo sentenciante. Isto porque, além dos delitos em questão tutelarem bens jurídicos diversos, eles decorrem de condutas diversas e autônomas, uma vez que a falsificação ou adulteração de anilhas não é etapa necessariamente essencial para a manutenção irregular de aves silvestres. Precedente. - Incabível o pedido de perdão judicial previsto no art. 29, § 2º, da Lei nº 9.605/98, já que as condutas praticadas pelo acusado extrapolaram a simples guarda doméstica de animais silvestres não ameaçados de extinção, alcançando, inclusive, o bem jurídico da fé pública em razão do uso de anilhas falsificadas ou adulteradas. - O conjunto probatório foi conclusivo no sentido de que a conduta perpetrada pelo réu amolda-se perfeitamente aos tipos penais delineado nos artigos 29, §1º, III, da Lei n.º 9.605/1998 e art. 296, § 1º, incisos I e III, do Código Penal. - Com relação à dosimetria da pena do art. 29 da Lei de Crimes ambientais, verifica-se que, considerando a data dos fatos ora em questão, realmente nenhuma das duas condenações definitivas pretéritas poderia ter sido utilizada para fins de reincidência, já se havia transcorrido o período depurador de 05 (cinco) anos, não sendo aplicável, portanto, a agravante da reincidência, nos termos do art. 64, inciso I, do Código Penal, como bem pontuou o Ministério Público Federal em seu parecer. Assim, há de ser afastada, de ofício, a consideração da reincidência. -Com relação à recomendação do Ministério Público Federal para a aplicação da atenuante do art. 14, inciso IV, da Lei de Crimes Ambientais, que apontou que os policiais militares ambientais declararam em juízo que o acusado muito colaborou com a fiscalização ambiental por eles realizada em sua residência, verifico que ainda que presente tal atenuante, a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça adverte que "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal", como poderia, em tese, ser cogitado, razão pela qual a pena definitiva deve ser preservada em 06 (seis) meses de detenção, e 10 (dez) dias-multa, relativamente ao delito do artigo 29, § 1º, III, da Lei 9.605/1998, à míngua de quaisquer agravantes ou causas de aumento e diminuição. - No que se refere à dosimetria do delito de falsificação de anilha, na primeira fase, a folha de antecedentes do acusado demonstra a existência de duas condenações transitadas em julgado, cujo transcurso temporal já ultrapassou os 05 (cinco) anos de período depurador, sendo, portanto, consideradas como maus antecedentes. Ausentes quaisquer outras circunstâncias negativas nesta primeira fase, o aumento deve dar-se em 1/6 (um sexto), elevando a pena-base para 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. - Na segunda fase, ausentes quaisquer agravantes e atenuantes. - Na terceira fase, não se constata a presença de causas de aumento ou de diminuição de pena, pelo que a pena definitiva fica fixada em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 39 (trinta e nove) dias-multa. - Em razão da pena total ora aplicada (CP, art. 44, § 2º), a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito deve ser acrescida, além de prestação de serviços à comunidade, consistente na atribuição de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, pelo prazo da pena substituída, uma pena pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo. - Apelação do Ministério Público Federal provida. Apelação do réu desprovida.