PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. RECEPTAÇÃO CULPOSA. TRANSNACIONALIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DA PENA. NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06. APELAÇÃO DA DEFESA NÃO PROVIDA. DETRAÇÃO 1. Não houve impugnação quanto à materialidade e autoria do delito, as quais se encontram amplamente demonstradas nos autos. 2. Na primeira fase da dosimetria, a pena-base foi fixada no mínimo legal, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa e à míngua de apelação da acusação resta mantida em tal patamar. 3. Na segunda fase da dosimetria o magistrado sentenciante considerou a atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal), mantendo a pena nesta fase em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias multa, a qual igualmente resta inalterada, observada a Súmula 231 do STJ. 4. Terceira fase da dosimetria. Mantida a majoração da pena em decorrência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/06 (transnacionalidade do delito), no percentual mínimo de 1/6 (um sexto). 5. Consoante o artigo 40, I, da Lei n° 11.343/2006, é necessário somente que "a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciem a transnacionalidade do delito", e não que haja a efetiva transposição de fronteiras entre os países. 6. Aplicada no patamar de 1/6 a causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei n.º 11.343/06, que prevê a redução de 1/6 a 2/3 para o agente que seja primário, possua bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. 7. Pena mantida em 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente na data dos fatos. 8. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, porquanto não preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 9. Mantido o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código pena l, mesmo considerando-se o disposto no § 2º do art. 387 do Código de Processo pena l, introduzido pela Lei n.º 12.736/2012. 10. Aplicada a detração para fins de regime inicial de cumprimento de pena, prevista no art. 387, § 2º do Código de Processo Penal, tem-se que o acusado foi preso em flagrante no dia 07/05/2014 e a sentença condenatória foi proferida em 14/10/2015, momento de aplicação do referido dispositivo. Descontado esse período de prisão provisória da pena definitiva de 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, o restante da pena a ser cumprido é inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, motivo pelo qual fica alterada a fixação do regime inicial para o aberto. 11. Apelação da defesa a que se nega provimento. Detração aplicada de ofício, a detração, alterando o regime inicial de cumprimento da pena para o aberto.