AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - ADUANEIRO - REGIME ESPECIAL DE DEPÓSITO AFIANÇADO - PROVISÕES DE BORDO - DIREITO ANTIDUMPING : ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA - PROCEDÊNCIA AO PEDIDO - PROVIMENTO À APELAÇÃO 1. Não se há de falar em nulidade sentenciadora, porque suficientemente lançado o entendimento jurídico, na linha de que o direito antidumping poderia ser cobrado, porque alheio à existência de tributação, segundo a convicção do E. Juízo de Primeiro Grau, ensejando a discordância interposição de recurso, como o fez o polo impetrante. 2. De acordo com o Decreto 8.058/2013, que regulamentou os procedimentos administrativos relativos à investigação e à aplicação de medidas antidumping, a prática de dumping, segundo o seu art. 7º, consiste na "introdução de um produto no mercado doméstico brasileiro, inclusive sob as modalidades de drawback, a um preço de exportação inferior ao seu valor normal". 3. É sabido que as estruturas de comércio e econômicas, mundo afora, permitem que um mesmo produto tenha custo distinto, tomando por base a cadeia de produção, preço de mão-de-obra, custo da matéria prima e incidência de tributos, por exemplo. 4. No comércio internacional há mecanismos que visam a coibir os abusos e às práticas desleais, o que pode ser exemplificado pelo Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT/1994 (Acordo Antidumping), pois a desmedida mercancia de produtos abaixo de determinado parâmetro impõe a bancarrota da indústria nacional e causa grave problema econômico e social, para qualquer nação. 5. Cumpre registrar, por outro lado, que a Lei 9.019/95 (dispôs sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping), no parágrafo único do art. 1º, prevê que "os direitos antidumping e os direitos compensatórios serão cobrados independentemente de quaisquer obrigações de natureza tributária relativas à importação dos produtos afetados". 6. Diante das peculiaridades envolvendo a ampla gama de atividades empresariais, há previsão, no ordenamento, de regime especial aduaneiro afiançado, que permite a estocagem de produtos para provisão própria da empresa aérea, art. 488, § 2º, Decreto 6.759/2009, com a suspensão de pagamentos de tributos. 7. Embora o direito antidumping possa ser cobrado independentemente de quaisquer obrigações tributárias, se permite o legislador a suspensão de tributos importados utilizados para provisão da própria companhia aérea, significa dizer não há introdução dos produtos no mercado brasileiro, para fins de configuração de prática de dumping, que, então, comportaria repressão estatal, para o fim de evitar a desigualdade. 8. Das informações apresentadas, fls. 70/87, a autoridade impetrada em nenhum momento afastou a natureza das mercadorias discutidas, que seriam para uso da própria empresa, consistindo em artigos de plástico para mesa e cozinha, sacos de pano, copos plásticos, lenços, toalhas de papel, cobertores e mantas de fibras sintéticas, roupas de mesa, conjuntos para jantar e café, pratos, tigelas, mantegueira, taças e copos de vidro, papel alumínio, quentinha de alumínio, colheres, garfos, faca, conchas e travesseiros, fls. 41/51. 9. A autoridade impetrada apenas justifica a legalidade da exigência do direito antidumping. 10. Estando referidos produtos inseridos naquela sistemática do art. 488, § 2º, competiria à autoridade impetrada descaracterizar a especialidade do regime, para então proceder à exigência de tributos, comprovando a internalização no mercado brasileiro, com objetivos comerciais, aí sim justificando a aplicação de direito antidumping, em razão da deslealdade concorrencial, em função do preço baixo da mercadoria. 11. Ao norte do descabimento da incidência de direito antidumping, para a hipótese de estocagem, com suspensão do pagamento de impostos federais, de materiais destinados à provisão de bordo, assim já o vaticinou esta C. Terceira Turma. Precedentes. 12. Provimento à apelação, reformada a r. sentença, para conceder a segurança, a fim de afastar a incidência de direito antidumping na importação de mercadorias sob regime especial de depósito afiançado, para fins de provisão de bordo, liberando-se a mercadoria apreendida, na forma aqui estabelecida. Sem honorários, diante da via eleita, sujeitando-se a União ao reembolso de custas.