PENAL. PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART.334, §1º, "D", DO CÓDIGO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A materialidade delitiva e a autoria não foram contestadas no recurso do réu e restaram devidamente comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante (fls. 2/4), Auto de Apresentação e Apreensão (fl. 5), Boletim de Ocorrência de fls. 9/13 e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 0811800-00062/12 (fls.58/59), bem como pela prova testemunhal e interrogatório do acusado. 2. A importação de cigarro segue uma disciplina rígida e que não é qualquer pessoa, física ou jurídica, que pode realizar a importação com intuito comercial de tais mercadorias. Veja-se, neste sentido, o que preceitua a Lei nº 9.532/97, em especial os seus artigos 44 a 53. Tais disposições são reproduzidas no Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 4.543/2002 (artigos 538 e seguintes). 3. Restando claro que o acusado não estava autorizado a importar ou comercializar os maços de cigarros apreendidos, revelam-se inócuas as divagações acerca do valor do tributo, do lançamento tributário, da extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo, quando se trata de bens cuja importação é vedada. Desta forma, o caso deve ser tratado como contrabando e não como mero descaminho. 4. O entendimento consolidado da jurisprudência é o de que no crime de contrabando não pode ser aplicado o princípio da insignificância, tendo em vista que o bem jurídico tutelado é a saúde pública. A importância do bem jurídico tutelado e a reprovabilidade da conduta ofensiva ao bem comum impedem a aplicação do já mencionado princípio, na hipótese em exame, que trata da prática de delito de contrabando. 5. O contrabando de cigarros, de procedência estrangeira, de importação e comercialização proibidas no país, não pode ser considerado crime meramente fiscal, seja porque a mercadoria de importação proibida não estaria sujeita à tributação, pela Fazenda Nacional, seja porque o bem jurídico tutelado é a Administração Pública, nos seus interesses que transcendem o aspecto meramente patrimonial. 6. Recurso desprovido. 7. Sentença mantida em sua integralidade.