PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO. ART. 18 DA LEI N. 10.826/03. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO. ART. 273, § 1º-B, I, CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DO DELITO DO ART. 273, § 1º-B, I, CÓDIGO PENAL. CONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO. PENA DEFINITIVA MÍNIMA LEGAL. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. AUMENTO DE 1/6 (UM SEXTO). CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PERDA DO CARGO. MILITAR. CONDENAÇÃO POR CRIME DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ADMISSIBILIDADE. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade. O réu foi detido em flagrante tendo em seu poder diversos armamentos e 200 (duzentos) comprimidos de Pramil 50mg adquiridos no Paraguai. 2. A defesa e a acusação não se insurgiram contra a dosimetria da pena aplicada ao delito de tráfico internacional de armas. 3. Dosimetria do delito previsto no art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal. A questão sobre a constitucionalidade do preceito secundário do art. 273 do Código Penal foi submetida à apreciação do Órgão Especial desta Corte por meio da Arguição de Inconstitucionalidade n. 2009.61.24.000793-5, de Relatoria do Desembargador Federal Márcio Moraes, sendo que, em 14.08.13, por maioria, o preceito foi declarado constitucional. 4. Em observância ao disposto no art. 59 do Código Penal, tendo em vista a primariedade do réu e a pequena, mas não insignificante quantidade do medicamento Pramil apreendida, 200 (duzentos) comprimidos, fixo a pena-base no mínimo legal. Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, bem como causas de aumento ou diminuição, torno a pena definitiva em 10 (dez) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 5. À míngua de comprovação dos desígnios autônomos do agente, a prática de mais de um delito mediante uma única ação atrai a incidência da regra do art. 70, 1ª parte, do Código Penal (concurso formal próprio ou perfeito). 6. Pena total definitiva de 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, no valor unitário mínimo. 7. A pena definitivamente aplicada implica na imposição de regime fechado e na impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos, à míngua dos requisitos objetivos previstos nos arts. 33, § 2º, a e 44 do Código Penal, respectivamente. 8. Ainda que beneficiário da assistência judiciária gratuita, o réu deve ser condenado ao pagamento das custas processuais (CPP, art. 804), ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, enquanto perdurar o estado de pobreza, pelo prazo de 5 (cinco) anos, ocorrendo, após, a prescrição da obrigação (Lei n. 1.060/50, art. 12). A isenção deverá ser apreciada na fase de execução da sentença, mais adequada para aferir a real situação financeira do condenado. 9. É possível a perda da função pública, ainda que concernente a militar, com fundamento no art. 92, I, a e b do Código Penal, em decorrência de condenação por crime de competência da Justiça Comum. 10. Apelação da defesa desprovida e apelação da acusação parcialmente provida.