AÇÃO ORDINÁRIA - CONSELHO PROFISSIONAL - PRESCRIÇÃO CONSUMADA E, APÓS, PARCELADO O CRÉDITO - ADESÃO A PARCELAMENTO A NÃO CARACTERIZAR RENÚNCIA À DISCUSSÃO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA QUE ENVOLVE A EXTINÇÃO DO PRÓPRIO DIREITO - PROCEDÊNCIA AO PEDIDO - IMROVIMENTO À APELAÇÃO 1. Representa a prescrição elemento indispensável à estabilidade e consolidação das relações jurídicas ocorridas em sociedade, assegurando-lhes permanência, durabilidade e certeza no tempo, cuidando-se, inclusive, de matéria de ordem pública. 2. Improcede a tese do Conselho, pois o C. STJ assentou o entendimento de que "o parcelamento postulado depois de transcorrido o prazo prescricional não restabelece a exigibilidade do crédito tributário. Isso porque: a) não é possível interromper a prescrição de crédito tributário já prescrito; e b) a prescrição tributária não está sujeita à renúncia, uma vez que ela não é causa de extinção, apenas, do direito de ação, mas, sim, do próprio direito ao crédito tributário", AgRg no AREsp 743.252/MG. Precedente. 3. Independentemente da confissão do débito, tal não tem o condão de caracterizar renúncia, sendo possível o reconhecimento da prescrição, por se tratar de causa de extinção do próprio direito. 4. Improvimento à apelação. Procedência ao pedido.