DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. SOMA DOS VALORES RESPECTIVOS PRETENDIDOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 259, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973, VIGENTE AO TEMPO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. VALOR DO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 3º, CAPUT DA LEI Nº 10.259/2001. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL. 1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo do Juizado Especial Federal Cível de Piracicaba, tendo como suscitado o Juízo da 2ª Vara Federal de Piracicaba, em ação em que se pretende a declaração de nulidade de título cumulada com pleito de indenização por danos morais. 2. O autor atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00. No entanto, assevera na exordial que o título cuja higidez almeja ver desconstituída é uma fatura de cartão de crédito cujo total indevido, após a contestação administrativa, é de R$ 72.963,60. Pleiteia, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 145.927,20, equivalente ao dobro da quantia que lhe é exigida indevidamente. 3. Determinada a retificação consoante o proveito econômico pleiteado, o autor indicou o montante de R$ 40.680,00. 4. Não se justifica de qualquer modo o valor apontado pelo demandante. Tratando-se de feito distribuído em janeiro de 2014, sob a égide, portanto, do Código de Processo Civil/1973, incide na espécie o artigo 259, inciso II daquele estatuto, devendo equivaler o valor da causa à quantia correspondente à soma dos valores de todos os pedidos. 5. Tomando-se tanto a) o valor de declaração de inexigibilidade de título no importe de R$ R$ 72.963,60, como b) o montante do pedido de indenização por danos morais R$ 145.927,20 - que traduzem, ambos, o benefício econômico almejado com o ajuizamento da ação de origem -, verifica-se que a soma das duas importâncias supera em muito o valor de alçada do Juizado por ocasião da distribuição do feito, consoante previsto no artigo 3º, caput da Lei nº 10.259/2001. Assim, não se mostra possível a tramitação do processo originário perante o Juizado Federal. 6. Conflito de competência julgado procedente.