PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUTORIA DE MATEUS APARECIDO RODRIGUES INCERTA. AUTORIA E DOLO DE MÁRCIA ANTÔNIA FARIA DE OLIVEIRA DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Materialidade delitiva demonstrada nos autos. O fato de a vítima ter percebido a falsidade das notas não leva à conclusão de ser grosseira sua falsificação, não afastando, por si só, a potencialidade da mesma atingir o bem jurídico protegido, já que pela profissão por ela exercida (frentista de posto de combustível) detém maior agudeza de percepção no manuseio de papel moeda. 2. Inaplicabilidade do princípio da insignificância aos delitos relativos à moeda falsa, pois o bem jurídico que o legislador intencionou proteger ao tipificar as condutas descritas no artigo 289 e seus parágrafos do Código Penal foi a fé pública. Nesse contexto, o valor das cédulas falsas ou a quantidade apreendida não servem como critério para aferir a potencialidade da lesão causada à fé pública e não excluem a tipicidade da conduta. 3. A Autoria delitiva de um dos corréus restou comprovada pelo depoimento testemunhal colhido em juízo, bem como pelos depoimentos em senda policial e o depoimento da ré em fase pré-processual. Em relação ao outro corréu, o conjunto probatório não trouxe aos autos elementos suficientes que comprovassem a autoria delitiva. Inteligência do art. 156 do CPP. Aplicação do princípio in dubio pro reo. 4. O elemento subjetivo do crime delineado no § 1º do artigo 289 do Código Penal consiste na vontade livre e consciente de praticar quaisquer das condutas ali descritas, com o efetivo conhecimento de que a moeda é falsa, bastando o dolo genérico. A aferição do dolo, nas hipóteses em que o agente nega o conhecimento da contrafação, deve ser perquirida a partir das circunstâncias que envolvem os fatos criminosos, de modo a permitir ao intérprete a apuração do elemento anímico, isto porque inviável transpor a consciência do indivíduo. 5. O contexto probatório evidencia que a corré tinha conhecimento que as cédulas apreendidas eram falsas. A alegação de inexistência de dolo pelo desconhecimento da falsidade não é hábil a arredar a culpabilidade da acusada. A acusada não logrou fazer prova nos autos no sentido de que desconhecia a inautenticidade das cédulas, como forma de afastar a responsabilidade da conduta. Inteligência do art. 156 do CPP. 6. Dosimetria da pena. Redução da pena-base, eis que o apontamento indicado não pode ser utilizado para majorar a pena-base, a título de maus antecedentes (CP, art. 59), visto já ter sido atingido pelo período depurador, nos termos do art. 64, I, do Código. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. 7. Apelação do Ministério Público Federal parcialmente provida. Apelações da defesa provida e parcialmente provida, respectivamente.