APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR EXERCÍCIO EM LOCALIDADES ESTRATÉGICAS, VINCULADAS À PREVENÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DOS DELITOS TRANSFRONTEIRIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NO PERÍODO. RECURSOS PROVIDOS. 1. A Lei n.º 12.855/13 instituiu a indenização aos servidores "em exercício de atividade nas delegacias e postos do Departamento de Polícia Federal e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e em unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Trabalho e Emprego situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços". 2. Não obstante tal previsão normativa, o Poder Executivo, no período pretendido pela parte autora, deixou de proceder à regulamentação sobre os requisitos para a caracterização da atividade situada em "localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços". 3. Desta forma, não prospera a pretensão em perceber a indenização, sendo inviável, inclusive, o reconhecimento de tal direito em processo judicial, posto que implicaria em aumento de vencimento de servidores públicos pelo Poder Judiciário sem lei que assim autorize ou que estabeleça os parâmetros legais para a concessão da indenização. Aplicação da Súmula Vinculante n. 37 do E. STF. Precedentes do C. STJ. 4. Cumpre destacar que o Decreto n. 9.227/17 não tem aplicação retroativa à data de início de vigência da Lei n. 12.855/2013, posto que passou a gerar efeitos jurídicos somente a partir da data de sua publicação. 5. Apelação e remessa oficial a que se dá provimento.