PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÃO. CRIME FORMAL. ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA. TIPICIDADE. RADIODIFUSÃO. LEI N. 9.472/97. ART. 183. PENA PECUNIÁRIA NO VALOR DE R$ 10.000,00. INCONSTITUCIONALIDADE. CÓDIGO PENAL. APLICABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O crime do art. 183 da Lei n. 9.472/97 tem natureza formal, de modo que prescinde de resultado naturalístico para a sua consumação. É despiciendo, assim, que a conduta do agente cause efetivo prejuízo a outrem. O delito se consuma com o mero risco potencial de lesão ao bem jurídico tutelado, qual seja, o regular funcionamento do sistema de telecomunicações, bastando para tanto a comprovação de que o agente desenvolveu atividade de radiocomunicação, espécie de telecomunicação, sem a devida autorização do órgão competente. Precedentes. 2. O tipo penal previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/97 descreve a conduta de desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicações. A definição de telecomunicação é dada pelo art. 60 da Lei n. 9.472/97. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que constitui atividade de telecomunicação o serviço de comunicação multimídia (internet via rádio), cujo exercício desprovido da adequada autorização, concessão ou permissão constitui ilícito penal. 3. O Órgão Especial do TRF da 3ª Região, em Arguição de Inconstitucionalidade Criminal, declarou a inconstitucionalidade da expressão "R$ 10.000,00" contida no preceito secundário do art. 183 da Lei n. 9.472/97, por entender violado o princípio da individualização da pena, previsto no art. 5º, XLVI, da Constituição da República. Afastada a pena pecuniária prevista no art. 183 da Lei n. 9.472/97, tem-se aplicado as disposições do Código Penal. Precedentes. 4. Materialidade e autoria comprovadas. 5. O laudo pericial concluiu que, ainda que o equipamento do réu tenha baixa potência, apenas em princípio é esperado que ele não cause interferências em outros serviços de telecomunicações, ressaltando que "mesmo equipamentos de radiação restrita, se operados fora das condições descritas no Regulamento e nas demais normatizações pertinentes da Anatel, poderão provocar interferências em outros meios de comunicação ou necessitar obrigatoriamente de autorização do serviço (por exemplo, caso haja prestação de SCM - Serviço de Comunicação Multimedia) ou outorga de autorização de uso de radiofrequência". O acusado prestava serviço de comunicação multimídia (internet via rádio), cujo exercício desprovido de licença pela Anatel constitui ilícito penal. Ademais, foi confirmada a possibilidade, mesmo que pequena, de que seu equipamento pudesse causar interferências. Assim, comprovadas a materialidade e a autoria, deve o réu ser condenado. 6. Apelação provida.