PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. ÚNICO IMÓVEL DESTINADO À RESIDÊNCIA FAMILIAR. SUCESSÃO REGULADA PELA LEI VIGENTE AO TEMPO DA ABERTURA DAQUELA. INSTITUÍDO CAUSA MORTIS EM 28 DE DEZEMBRO DE 1.994. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.611, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL/16. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA TÃO SOMENTE PARA O CÔNJUGE SOBREVIVENTE CASADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO CONSTA REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS. NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSITIVO LEGAL À ESPÉCIE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O direito real de habitação no tocante ao único imóvel destinado à residência familiar é assegurado nos termos legais, conforme previsão do § 2º do artigo 1.611 do Código Civil de 1.1916, in verbis: Art. 1.611 - A falta de descendentes ou ascedentes será deferida a sucessão ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estava dissolvida a sociedade conjugal. (...) § 2º Ao cônjuge sobrevivente, casado sob o regime da comunhão universal, enquanto viver e permanecer viúvo será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habilitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único bem daquela natureza a inventariar. 2. O permissivo legal encontra-se no artigo 1.831 do Código Civil de 2002: Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar. 3. A constituição do direito real de habitação do cônjuge supérstite emana exclusivamente da lei, instituído causa mortis, quer seja na vigência do Código Civil de 1916 (§ 2º do artigo 1.611), ou na égide da atual lei civil (artigo 1.831), há diferenciadas nuances. 4. A sucessão, assim como a legitimação para suceder, é regulada pela lei vigente ao tempo da abertura daquela, ou seja, por ocasião do evento morte do autor da herança, que, no caso dos autos, deu-se em 28 de dezembro de 1994. Precedentes. 5. Resta plenamente aplicável no caso em tela a disposição legal contida no antigo Código Civil, o qual especifica que o direito real de habitação é assegurado ao cônjuge sobrevivente casado sob regime de comunhão universal, contudo, não sendo este o regime de bens adotado pela embargante conforme se extrai da certidão de casamento de fl. 12 (separação de bens), não há como dar guarida ao pleito da recorrente. 6. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 7. Apelação improvida.