APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. AGRAVANTE DO ARTIGO 62, IV, DO CP. EXCLUSÃO. 1. Materialidade e autoria comprovadas. 2. A questão relativa ao art. 89 da Lei nº 9.099/95 foi enfrentada e está superada, uma vez que a defesa, em momento algum, se contrapôs ao posicionamento adotado pelo Parquet, pleiteando, apenas em sede recursal, a aplicação do benefício. 3. A personalidade do acusado não poderia, no caso concreto, ensejar qualquer ponderação negativa, pois a existência de inquéritos policiais e ações penais em curso não autorizam o agravamento da pena-base, conforme preconiza a Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A enorme quantidade de cigarros apreendidos justifica a exasperação da pena em patamar ainda mais acentuado. 5. Mantido o reconhecimento da circunstancia atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. 6. É inadmissível a incidência da agravante genérica constante do artigo 62, IV, CP (crime mediante paga ou promessa de recompensa) no crime de contrabando, visto que o intuito de lucro é inerente à prática do delito. 7. Os réus fazem jus ao regime inicial aberto e à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 8. A inabilitação para dirigir veículo perdurará pelo prazo da pena privativa de liberdade fixada. 9. Recurso ministerial parcialmente provido para o fim de aumentar a pena-base inicialmente fixada; Parcialmente provida a apelação de Marcos Roberto Batista, alterando para o aberto o regime inicial de cumprimento da pena e substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos; parcialmente provido o recurso de Vander Paulo dos Santos Pereira, para o fim de reduzir o valor da prestação pecuniária para dois salários mínimos e determinar que a inabilitação para dirigir veículo perdure pelo prazo da pena privativa de liberdade fixada e, de ofício, apenas em relação a Marcos Roberto Batista, determinar que a inabilitação para dirigir veículo perdure pelo prazo da pena privativa de liberdade. Excluída a agravante prevista no art. 62, inciso IV, do CP e mantida a aplicação da atenuante da confissão, ficando reduzida a pena de 1/6 (um sexto), tornando-se definitiva em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos.