PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REDUÇÃO DE IPRJ E REFLEXOS. CRIME DO ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DA SENTENÇA. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. MATERIALIDADE DELITIVA PARCIALMENTE DEMONSTRADA. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO À AUTORIDADE FAZENDÁRIA. ATIPICIDADE PENAL. AUTORIA PARCIALMENTE DEMONSTRADA. DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO. APELOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1- Inexiste vício de cerceamento de defesa na hipótese, pois a prova oral foi regularmente produzida, sobre ela foi exercido o devido contraditório e o conteúdo do depoimento da testemunha foi apreciado pelo Juízo na formação de sua convicção, inexistindo, em concreto, qualquer prejuízo à defesa advindo do fato de que o teor das declarações esteja acessível apenas via "e-proc", em razão de a carta precatória ter sido processada eletronicamente. 2- Não há, ao menos em tese e aprioristicamente, nulidade absoluta na fixação da pena-base quando observado o intervalo abstratamente cominado pelo legislador, como ocorre na hipótese dos autos. Nulidade afastada. 3- Nos termos da Súmula Vinculante nº 24, antes da constituição definitiva do crédito tributário pela autoridade fazendária não há tipicidade, pois não estaria configurada elementar do tipo (supressão/redução de tributos, em sentido amplo). Nessa linha de raciocínio, a decadência tributária, que impede o lançamento (ou o torna ineficaz), extingue a própria materialidade do delito e tem por consequência inviabilizar a persecução penal. 4- A prescrição da pretensão estatal de cobrança do crédito tributário não possui reflexos na esfera penal, pois não implica prescrição da pretensão punitiva estatal (que deve ser aferida consoante as regras próprias do sistema penal), nem por outro modo extingue a punibilidade do agente. 5- Reconhecida a decadência tributária quanto ao lançamento dos tributos devidos ao longo de parcela do período contido na denúncia. Aplicação da Súmula Vinculante nº 08. 6- Parcela da conduta descrita na denúncia é atípica, pois a omissão a não apresentação da declaração, em sua integralidade, não consubstancia o tipo penal, que somente se aperfeiçoa quando há uma conduta fraudulenta do contribuinte que presta informações em desconformidade com a realidade, com o fim de reduzir a base de cálculo da exação e, consequentemente, eximir-se, total ou parcialmente, de pagar o tributo. Isto porque, quando o contribuinte não entrega a DIPJ e correspondentes DCTFs, não há falsidade, não há fraude, e o Fisco pode arbitrar o valor devido segundo a lei tributária, como, in casu, ocorreu. Em síntese somente o contribuinte que positivamente declara não haver tributo a pagar quando há, ou declara tributo inferior ao devido, agindo com falsidade, pratica conduta típica. 7- Demonstrada parcialmente a materialidade delitiva, consubstanciada na redução de tributos (IRPJ, PIS, COFINS e CSLL) mediante omissão de informação, na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF e na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, acerca da receita auferida pelo contribuinte, no ano de 1999. 8- Inexiste qualquer ilegalidade no processo administrativo que apurou a receita omitida com base nos valores creditados em contas bancárias do contribuinte, nos estritos limites da legislação tributária. Além disso, a presunção legal de que se reveste o lançamento fiscal poderia ter sido desconstituída pela defesa, ao menos para efeitos penais, no bojo da presente ação. No entanto, não se prestam a tal desiderato singelas alegações que não resistem à primeira leitura da robusta prova documental arregimentada aos autos. 9- O material do delito do art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90 é o valor do tributo reduzido/suprimido, descontados os consectários do inadimplemento (juros/multa). 10- Autoria delitiva parcialmente comprovada. 10.1- A prova documental e oral demonstra que três dos acusados, de maneira livre e consciente, omitiram informações às autoridades fazendárias acerca da receita auferida pela pessoa jurídica contribuinte, reduzindo, mediante tal conduta, tributos federais (IRPJ, PIS, COFINS e CSLL), incorrendo na prática do crime do art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90. 10.2- Não socorre à defesa a alegação de que dois dos corréus funcionaram como "laranjas" na estrutura montada com o fito de omitir das autoridades fazendárias a receita auferida no exercício da atividade empresarial, pois os réus em questão praticaram diversos atos materiais necessários à consecução do delito e assumiram de maneira livre e consciente o risco de produzir o resultado concretamente verificado (sonegação tributária), motivo pelo qual perfeitamente delineado o elemento subjetivo (dolo), ainda que eventual. 10.3- O dolo emerge das circunstâncias concretas demonstradas nos autos, em especial a absoluta ausência de verossimilhança da declaração apresentada à Receita Federal (apontando receitas e lucros zerados para o período), quando confrontada com os valores efetivamente creditados em favor da pessoa jurídica no último trimestre de 1999 (mais de sete milhões de reais). 10.4- Absolvidos dois dos corréus por ausência de demonstração da autoria delitiva em relação a eles. 11- Dosimetria da pena. Hipótese em que as consequências do crime (artigo 59 do Código Penal) comportam valoração negativa, pois, conquanto o dano causado aos cofres públicos - aí se incluindo toda a coletividade - seja ínsito à própria objetividade jurídica da figura típica inserta no tipo penal, o total dos tributos reduzidos, excluídos os juros de mora e a multa administrativa, somava mais de quinhentos mil reais de reais ao tempo do lançamento, o que supera o ordinário em delitos dessa natureza. 12- Apelos defensivos parcialmente providos.