PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DO ARTIGO 29, § 1º, III, DA LEI 9.605/98, E DO ARTIGO 296, §1º, III, DO CÓDIGO PENAL, PERPETRADOS EM CONCURSO MATERIAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO INAPLICÁVEL NO CASO EM APREÇO.  BENS JURÍDICOS DIVERSOS. CONDUTAS AUTÔNOMAS. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. DOLO INEQUÍVOCO. DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. Cumpre observar que os tipos penais descritos nos artigos 296, § 1º, I e III, do Código Penal e 29, § 1º, III, da Lei 9.605/98 tutelam bens jurídicos distintos (o primeiro, a fé pública; o segundo, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, destacadamente, a fauna silvestre), além de decorrerem de condutas diversas e autônomas, razão pela qual não se vislumbra, na presente hipótese, a incidência do princípio da consunção. 2. A materialidade delitiva restou comprovada pelos seguintes elementos: a) Boletim de Ocorrência Ambiental nº 150022 (fls. 05/06); b) Auto de Infração Ambiental (fls. 07); c) Termo de Apreensão (fls. 08); d) Auto de Apreensão das anilhas (fls. 19) e pelo Laudo de Perícia Criminal Federal nº 776/2015. 3. A autoria delitiva e o dolo também são incontestes ante o conjunto probatório carreado aos autos, especialmente, pelo teor do Termo de Declarações do acusado (fls. 26) e dos depoimentos das testemunhas comuns de acusação e defesa (mídia eletrônica de fls. 103). Ante as provas dos autos, o réu agiu de forma livre e consciente, de modo a violar os selos públicos para coloca-los no tarso dos pássaros, o que evidencia a sua consciência da irregularidade de seus pássaros. Caso o acusado realmente não tivesse experiência sobre as regras de autenticidade das anilhas e das aves, seria fundamental que ele procurasse auxílio dos órgãos públicos ou até mesmo do Ibama, o que ele não o fez, fato que se leva a afirmar que, no mínimo, o réu assumiu o risco pelo resultado, o que enseja sua condenação, ainda que pela caracterização do dolo eventual. 4. Assim, restam incontestes a materialidade e autoria delitivas, assim como o dolo do réu, o que autoriza sua condenação em relação à prática delitiva descrita no artigo 296, § 1º, III, do Código Penal. 5. Por fim, ante a ausência de impugnação recursal, mantenho a condenação do acusado pela prática do crime previsto no artigo 29, §1°, III, da Lei 9.605/98. 6. Dosimetria da pena. Do Crime previsto no artigo 29, §1°, III, da Lei 9.605/98. Verifico que não houve qualquer insurgência recursal quanto à dosimetria da pena, de modo que mantenho a pena definitiva fixada em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa pela prática do delito previstos no artigo 29, §1º, III da Lei 9.605/98. Do Crime previsto no artigo 296, §1°, III, do Código Penal: Na primeira fase da dosimetria da pena, de acordo com o artigo 59 do Código Penal, as circunstâncias judiciais a serem consideradas na fixação da pena: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima. A culpabilidade mostra-se comum à espécie e, não justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Além das circunstâncias do delito não demonstram nenhuma estranheza ao tipo penal. No que tange às demais circunstâncias judiciais, verifica-se que figuram inerentes à espécie delitiva em apreço. Diante disso, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes, de modo que mantida a pena fixada na primeira fase, qual seja, 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase, diante da ausência causas de diminuição ou de aumento de pena, torno definitiva a pena do acusado em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 7. Concurso de crimes. Considerando que o réu praticou dois crimes (CP, art. 296, § 1º, III e Lei n. 9.605/98, art. 29, § 1º, III) com naturezas distintas, somo as penas calculadas para cada delito, na forma do art. 69 do Código Penal, e assim obtenho o resultado definitivo de 2 (dois) anos de reclusão, 06 meses de detenção e 20 dias-multa, no mínimo valor unitário. 8. Do regime prisional. Para a fixação do regime prisional, devem ser observados os seguintes fatores: a) modalidade de pena de privativa de liberdade, ou seja, reclusão ou detenção (art. 33, caput, CP); b) quantidade de pena aplicada (art. 33, §2º, alíneas a, b e c, CP); caracterização ou não da reincidência (art. 33, §2º, alíneas b e c, CP) e d) circunstâncias do artigo 59 do Código Penal (art. 33, §3º, do CP). Assim, fixo o regime aberto para início de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, §2º, caput, do Código Penal. 9. Da substituição. Presentes os requisitos do art. 44, incisos I e III, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária de 1 (um) salário mínimo em favor de entidade beneficente e prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade, a ser definida pelo Juízo da Execução. 10. Recurso ministerial provido.