PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TELECOMUNICAÇÕES. RÁDIO CLANDESTINA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO APLICÁVEL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA INALTERADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A conduta delituosa imputada ao apelado refere-se à figura prevista no artigo 183 da Lei nº 9.472/97, vez que constatado o desenvolvimento de atividade de radiodifusão clandestina no endereço residencial do réu. 2. Não cabe a aplicação do princípio da insignificância na situação examinada. Trata-se de delito que objetiva proteger a segurança das telecomunicações, entendendo o espectro de radiofrequência como bem público, cuja utilização se sujeita à disciplina estatal. É assente o entendimento de que o delito em questão consubstancia infração penal formal de perigo abstrato, prescindindo, pois, do resultado naturalístico - por conseguinte, da aferição do potencial lesivo - para sua consumação. Doutrina e jurisprudência nesse sentido. 3. Verificado que o serviço de radiodifusão sonora se desenvolvia sem a devida autorização do órgão regulamentar competente, não há sequer que se cogitar da discussão do eventual baixo alcance da potência de transmissão e da pretensa incapacidade de as instalações causarem qualquer sorte de prejuízos ao sistema de telecomunicações 4. Ainda que assim não fosse, o laudo pericial atestou que o transmissor utilizado pela rádio clandestina operava com potência de 114 Watts, bastante superior ao limite de 25 Watts estipulado para fins de caracterização de uma rádio comunitária de baixa potência, nos termos do artigo 1º, § 1º da Lei nº 9.612/98. 5. Inaplicável, portanto, o princípio da insignificância à espécie delitiva examinada, e descabidas as alegações defensivas no sentido da inocuidade da conduta praticada pelo réu. 6. Autoria inconteste e bem evidenciada pelas provas trazidas aos autos. 7. Fixação da pena perpetrada na origem mantida, posto que inconteste e conforme a jurisprudência e preceitos legais atinentes à matéria. 8. Recurso desprovido.