PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. 1. Materialidade, autoria e dolo devidamente comprovados. 2. Eventuais pequenas divergências entre os depoimentos prestados pelas testemunhas na fase de inquérito e em juízo não lhes retiram a credibilidade, mesmo porque a defesa do acusado não apresentou qualquer elemento probatório capaz de infirmá-los. O dono do estabelecimento comercial onde a nota falsa foi colocada em circulação e vítima indireta do delito narrou a ocorrência com detalhes e seu depoimento está em consonância com as demais provas produzidas nos autos, sendo suficiente para formar o juízo de certeza necessário à condenação. Não há nos autos qualquer elemento a indicar a má-fé do depoente ou a intenção de incriminar a ré por delito que não cometeu. 3. A ofensa ao bem jurídico tutelado pelo tipo penal (CP, art. 289, § 1º) está evidenciada nos autos. O valor expresso na moeda ou a quantidade de exemplares, isoladamente, não afastam a tipicidade material do delito. A inaplicabilidade do princípio da insignificância a casos semelhantes ao ora em exame vem sendo reafirmada pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte. 4. Dosimetria da pena mantida. Pena-base fixada acima do mínimo legal por força dos maus antecedentes da acusada (CP, art. 59). 5. Regime inicial de cumprimento de pena alterado para o aberto, pois apenas a circunstância judicial desfavorável, consistente em maus antecedentes, não é suficiente para a fixação de regime inicial mais gravoso. Observe-se, ademais, que a conduta resumiu-se à introdução de apenas uma nota falsa em circulação. Considerando que a pena privativa de liberdade definitiva, fixada à apelante, não supera 4 (quatro) anos de reclusão, fixo o regime inicial aberto, com fundamento no art. 33, § 2º, "c", do Código Penal. 6. Pela mesma razão, entendo preenchidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, e substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 1 (um) salário mínimo, destinada à União. 7. Apelação desprovida. De ofício, alterado o regime inicial de cumprimento da pena para o aberto, e substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 01 (um) salário mínimo, destinado à União.