PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROVA ILÍCITA. NÃO RECONHECIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REPARAÇÃO CIVIL. ART. 387, IV, DO CPP. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. INADMISSIBILIDADE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1.Réu condenado pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 à pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, além do pagamento de 13 (treze) dias-multa. 2.O C. STF reconheceu, em sede de controle abstrato, a constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001, garantindo ao Fisco acesso a dados bancários dos contribuintes sem necessidade de autorização judicial. 3.A decisão do C. STF não declarou o fim do sigilo bancário e nem deixou a autoridade fiscal livre para fazer o uso das informações ao seu talante. Tal reconhecimento teve por objetivo permitir à administração tributária o acesso direto às informações bancárias dos contribuintes para o fim, tão somente, de cobrar tributos. Contudo, permaneceu o dever de guarda e sigilo em relação aos dados obtidos, na forma prevista no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 105/2001. 4.A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição do crédito tributário, é autorizada pela Lei Complementar nº 105/2001. 5.A utilização de tais dados, sem autorização judicial prévia, para a deflagração da ação penal, da mesma forma, não pode ser considerada prova ilícita, a teor do artigo 1º,§3º, inciso IV, da LC nº 105/2001. Se não constitui dever de sigilo a comunicação às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais pelas instituições financeiras, com muito mais razão não será considerado em se tratando de agentes públicos no exercício de suas funções. Isso porque as autoridades públicas têm o dever legal de comunicar às autoridades competentes, quando se depararem com indícios de cometimento de crimes, sob pena de responderem administrativa, civil e penalmente, porque, em tais casos, trata-se de ato vinculado do administrador público. 6.Não fosse assim, o artigo 66, inciso I, do Decreto nº 3688/41 (Lei de Contravenções Penais), seria letra morta. Tal dispositivo prevê, como contravenção penal, "Deixar de comunicar à autoridade competente: I-crime de ação pública, de que teve conhecimento no exercício de função pública, desde que a ação penal não dependa de representação (...)". 7.É dever do servidor público comunicar ao Ministério Público a ocorrência de conduta considerada como crime de que tenha conhecimento no exercício de suas funções. A omissão do servidor pode dar ensejo a tríplice responsabilização: administrativa, civil e penal. 8.Ao dispor a legislação (art. 6º, parágrafo único, da LC n. 105/2001) que o resultado das informações e documentos será conservado sob sigilo, não obstou a sua transmissão, donde ser possível a transferência a Justiça Criminal, mantido por seus agentes o mesmo dever de sigilo. 9.A materialidade do delito está comprovada através do Procedimento Administrativo Fiscal nº 195515.006120/2008-12, notadamente o Termo de Verificação Fiscal, o Auto de Infração, o Termo de Encerramento da Fiscalização e o Demonstrativo de Consolidação de Crédito Tributário, que demonstrou que houve a redução de imposto de renda pessoa jurídica no importe de R$ 2.775.461,15 (dois milhões, setecentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e um reais e quinze centavos). 10.A obrigação de informar os rendimentos tributáveis do ano-calendário às autoridades fazendárias, segundo as normas da Receita Federal do Brasil, cabe a cada contribuinte de referido imposto, constituindo, portanto, um ato personalíssimo. 11.A jurisprudência vem salientando que a incompatibilidade entre os rendimentos informados na declaração de ajuste anual e os valores efetivamente movimentados no ano-calendário gera presunção relativa de omissão de receitas. 12.Inaplicável ao caso a fixação de quantia mínima para a reparação dos danos, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, uma vez que não houve pedido expresso do parquet federal, não tendo, portanto, sido oportunizado ao acusado o direito de se manifestar sobre o ponto. Nestes termos, restaram violados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 13.Considerando o precedente firmado pelo C. STF no julgamento do HC nº 126.292, no sentido de que "a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência" e não havendo efeito suspensivo a eventuais recursos aos Tribunais Superiores, contra o presente julgado, expeça-se guia para o início da execução. Em recente julgamento, o Plenário do C. STF, visando dar efetividade ao direito penal e aos bens jurídicos por ele tutelados, entendeu que o artigo 283 do Código de Processo Penal não impede o início da execução da pena após condenação em segunda instância e indeferiu liminares pleiteadas nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 43 e 44. 14.Apelo a que se dá parcial provimento para excluir a condenação à reparação civil autorizada pelo artigo 387, IV, do Código de Processo Penal.