PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 334-A, §1º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. CIGARROS. CRIME DE CONTRABANDO. PRECEDENTES DO STF. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA PARA EMBASAR O DECRETO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. O recorrido foi preso em flagrante pela prática, em tese, do crime descrito no artigo 334-A, § 1º, inciso II, do Código Penal. 2. Seguindo o entendimento jurisprudencial sedimentado nos Tribunais Superiores, ressalvada a posição pessoal deste Relator, passa-se a considerar que a introdução de cigarros de origem estrangeira desacompanhados da documentação comprobatória da regular importação configura crime de contrabando (mercadoria de proibição relativa), e não descaminho. 3. A simples suposição ou mesmo o temor de que o recorrido volte a praticar atividades criminosas não são suficientes para embasar a decretação de sua segregação cautelar - medida de caráter excepcional - na hipótese de não restarem configurados quaisquer dos pressupostos autorizadores do artigo 312 do Código de Processo Penal. 4. Apesar da prova da materialidade e dos indícios de autoria, não há, portanto, ao menos nessa etapa processual, fundamento para a decretação da prisão preventiva, em especial porque a ordem pública não se encontra irremediavelmente abalada. 5. Recurso em sentido estrito desprovido.