PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. CIGARROS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. SÚMULA 444 DO STJ. AGRAVANTE DO ART. 62, IV, DO CÓDIGO PENAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. 1. Materialidade e autoria comprovadas. 2. A jurisprudência que se formou no âmbito da Décima Primeira Turma deste Tribunal é no sentido de que, ainda que os raciocínios aplicados a cada uma das circunstâncias judiciais sejam distintos, a Súmula nº 444 do STJ, calcada no princípio da presunção de inocência, veda a utilização de inquéritos e ações penais em curso para caracterizar qualquer das circunstâncias judiciais aptas a agravar a pena-base. Assim, eventuais ações penais ou inquéritos em curso pela prática de delitos da mesma natureza não podem caracterizar personalidade voltada para o crime, a ser valorada em desfavor do acusado. A grande quantidade de cigarros apreendidos, no entanto, justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 3. O STJ tem decidido que a circunstância agravante da prática do crime mediante paga ou promessa (CP, art. 62, IV) não constitui elementar dos delitos de contrabando e descaminho. 4. Pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direito, consistentes em uma prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo período da pena, e uma prestação pecuniária. 5. Para a aplicação do efeito extrapenal da inabilitação para dirigir veículos (CP, art. 92, III) exige-se apenas que o veículo tenha sido utilizado como meio para a prática de crime doloso, como no caso dos autos, em que o veículo foi utilizado pelo acusado, de forma dolosa, para a consecução do crime de contrabando. 6. Apelação parcialmente provida.