PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO. RESISTÊNCIA. ARTIGO 329,§1º, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. MOEDA FALSA. ARTIGO 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. CAPÍTULO ABSOLUTÓRIO DA SENTENÇA MANTIDO. FRAGILIDADE DE PROVAS. CAPÍTULO CONDENATÓRIO REFORMADO PARCIALMENTE. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE EM RELAÇÃO A UM DOS APELANTES. AUSÊNCIA DE CORPO DE DELITO E EXAME PERICIAL. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS EM RELAÇÃO A UM DOS CONDENADOS. DOLO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE MANTIDA. RECURSO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO DE UM DOS RÉUS PROVIDO E DO OUTRO DESPROVIDO. 1.Acusados denunciados com incursos nos artigos 288 e 289, §1º c.c artigo 29 do Código Penal e um deles, também, como incurso no artigo 329, §1º, do Código Penal. Absolvição em relação a prática do delito de formação de quadrilha. Dois deles condenados pelo delito de moeda falsa, sendo um deles, ainda, condenado pelo delito de resistência. 2. Delito de resistência. Declarada extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença. 3. Delito de formação de quadrilha, na redação anterior à Lei n. 12.850/13. Extinta punibilidade, de ofício, de todos os acusados pela prescrição da pretensão punitiva em abstrato, em vista do decreto absolutório. 4. Delito de moeda falsa. Capítulo absolutório mantido. Inexistência de elementos probatórios para atribuir a prática dos delitos aos apelados. 5. Capítulo condenatório parcialmente mantido. Absolvido um dos réus por ausência de materialidade. Inexistência de laudo pericial, bem como a não apreensão das duas cédulas falsas que teriam sido introduzidas pelo acusado tornam inexequível o exame da materialidade por esta instância julgadora e o exercício de defesa na sua plenitude. Ausências que não podem ser supridas por provas testemunhais como entendeu o magistrado de primeira instância. Quanto ao outro apelante, materialidade e autoria comprovadas, pela prova testemunhal e pericial. 6. A constatação do dolo, nos casos em que o agente nega o conhecimento da falsidade, deve ser feita de acordo com as circunstâncias em que se deu a sua apreensão/introdução em circulação. Precedente. Reveladora a desproporção da utilização de cédulas de R$ 50,00 (cinquenta reais) para pagamento de compras nos valores de R$ 4,00 (quatro reais) e R$ 5,00 (cinco reais), denotando prática comum em crimes dessa espécie: o agente utiliza de nota falsa de alto valor nominal para adquirirem mercadoria de pequeno valor, apropriando-se do troco e do produto comprado. Presença, pois, do elemento subjetivo do tipo. 7. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. O intuito do legislador com a tipificação legal da conduta é a preservação da fé pública que deve gozar os papéis emitidos pelo poder público. O valor monetário representado pela cédula falsa, assim como a quantidade apreendida, não constituem elementos hábeis a mensurar a potencialidade da lesão causada à fé pública do Estado e, tampouco, a excluir a tipicidade. Precedentes das Cortes Superiores e desta Corte Regional. 8. Decreto condenatório mantido em relação a um dos apelantes. 9. Dosimetria. Pena-base mantida acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Súmula 444 do STJ. Não aplicada a causa de aumento referente à continuidade delitiva à falta de recurso da acusação no ponto. 10. Mantidos o regime inicial aberto, também, diante da inexistência de recurso ministerial, o valor unitário do dia multa no mínimo legal, bem como a não substituição do artigo 44 do Código Penal, ante a ausência de requisitos subjetivos. 11. Recurso da acusação desprovido. Recurso de um dos réus provido, do outro apelante desprovido.