EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR E APOSENTADORIA. LEIS 6.367/76 E 9.528/97. PRESENÇA DE OMISSÃO. PROVIMENTO, SEM EFEITO INFRINGENTE. - O art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, vigente quando da publicação do julgado atacado, admitia embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Segundo Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de direito processual civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, pp. 685/6), obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc". No mesmo diapasão, seguem as regras contidas no artigo 1022, incisos I e II, do Novo CPC. - Colhe-se do sistema Plenus ter o segurado usufruído auxílio-suplementar acidente trabalho (NB 0839577915) no período de 1/07/1987 a 25/06/1997. Ademais, desde 26/05/1997, vem recebendo aposentadoria por tempo de contribuição (NB 1050167446). - É firme o entendimento dos tribunais de que somente é legítima a cumulação do auxílio-suplementar previsto na Lei n. 6.367/76, incorporado pelo auxílio-acidente após o advento da Lei 8.213/91, com aposentadoria, quando esta tenha sido concedida antes da vigência da Lei n. 9.528, de 10/12/1997, pois a proibição constante nessa norma somente alcança os fatos posteriores à sua vigência, em respeito ao princípio do tempus regit actum. Nesse diapasão, o precedente do Superior Tribunal de Justiça, submetido ao regime de recurso repetitivo: REsp 1296673 / MG, RECURSO ESPECIAL 2011/0291392-0, Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN, Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data do Julgamento 22/08/2012, Data da Publicação/Fonte DJe 03/09/2012). Assim, no caso, o benefício de auxílio-suplementar foi concedido em 1/07/1987 e a aposentadoria deferida em 26/05/1997; portanto, ambos os benefícios tiveram início anteriormente à edição da Lei 9.528/1997, sendo admissível sua cumulação. O fato idôneo previsto em lei (obtenção de aposentadoria), capaz de permitir o acúmulo dos benefícios, verificou-se no momento em que a prerrogativa legal ainda existia. - Nada obstante, o benefício de auxílio-suplementar foi suspenso pelo INSS, efetuando este a cobrança dos valores pagos durante a cumulação indevida. Alega a autarquia previdenciária que o auxílio-acidente (artigo 6º da Lei nº 6.367/76) tem regramento diverso do auxílio-suplementar (artigo 9º da mesma lei), sendo que o último deles tem regra própria no sentido da não cumulação. Sustenta que o auxílio-suplementar foi concedido na vigência da Lei nº 6.367/76, que em seu artigo 9º, parágrafo único, assim estabelecia: "Esse benefício cessará com a aposentadoria do acidentado e seu valor não será incluído no cálculo da pensão". - Duas interpretações possíveis: Primeira: se se entender que o auxílio-suplementar (não mais previsto na Lei nº 8.213/91) foi "incorporado" ao auxílio-acidente, não há falar-se em proibição de cumulação até a 10/11/1997. Neste caso, o autor fará jus ao restabelecimento do auxílio-suplementar, evidentemente isentado do pagamento das prestações cobradas pelo INSS. Segunda: se se se entender que o auxílio-suplementar não foi "incorporado" ao auxílio-acidente, tendo sido pago após o advento da Lei nº 8.213/91, em virtude de direito adquirido, a proibição de cumulação vigoraria desde sempre. Ou seja, a cumulação de ambos os benefícios terá sido indevida desde a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição em 26/05/1997. - Mas o Superior Tribunal de Justiça optou pela interpretação exposta no primeiro caso, no sentido de que o auxílio-suplementar foi "incorporado" ao auxílio-acidente, de modo que poderá ser cumulado com aposentadoria, caso o direito a ambos os benefícios tenha sido adquirido antes da Medida Provisória de 11.11.1997 (AgInt no AREsp 864484/SP, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 03/05/2016; AgRg no REsp 1339137/SP, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 03/04/2014). - Ainda se optasse pela prevalência da primeira interpretação, a cumulação de ambos os benefícios ter-se-á dado em razão de evidente erro administrativo da autarquia previdenciária. E o mesmo Superior Tribunal de Justiça possui posição firme no sentido de que, nos casos de erro administrativo na concessão de benefício previdenciário percebido de boa-fé pelo segurado, é indevida a devolução das quantias já pagas (AgRg no REsp 1.104.025/RS, Rel. ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, DJe 13/3/2015; AgRg no AREsp 614.187/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/2/2015, DJe 3/3/2015.) - Embargos de declaração providos, para suprir omissão, sem efeito modificativo.