PENAL. ESTELIONATO, ARTIGO 171, §3º, CP. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. FRAUDE PARA PERCEPÇÃO DE SEGURO DESEMPREGO. DOLO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Materialidade do delito comprovada pela informação prestada pela CEF, comprovando os saques efetuados pelo réu, do seguro desemprego no período de junho a outubro de 2007 e pela ação trabalhista movida pelo acusado contra a empresa Clarear Comércio e Representação de Materiais de Limpeza Ltda, a qual reconheceu o vínculo empregatício do acusado no período de 01/07/2007 a 26/05/2008, determinando, assim, a Justiça Trabalhista, a devida anotação na CTPS do réu. 2. Autoria delitiva comprovada pela formulação de requerimento de concessão do seguro desemprego e do recebimento do benefício pelo réu durante período em que mantinha vínculo empregatício. 3. Afastada tese defensiva de ausência de dolo pelo fato do réu entender que fazendo "bicos" era dispensável a anotação em sua CTPS, pois se assim o fosse, este não teria movido ação trabalhista para o reconhecimento do vínculo empregatício na mesma empresa, além do que foi comprovado que o réu que não entregou a documentação necessária ao empregador para a anotação do referido vínculo em sua CTPS. 4 - Apelação desprovida.