PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. ART. 155, § 4°, I e IV, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DAS PENAS. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA. 1. Concedidos os benefícios da justiça gratuita. A isenção de custas processuais é matéria a ser examinada em sede de execução penal. 2. Dosimetria das penas. A incidência de duas qualificadoras no crime de furto (mediante rompimento de obstáculo e em concurso de pessoas) autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 3. Inquéritos policiais ou ações penais em curso sem trânsito em julgado não podem ser considerados maus antecedentes, nem personalidade voltada ao crime (Súmula nº 444 do STJ). 4. Em relação aos apontamentos indicados com trânsito em julgado e que já foram alcançados pelo chamado "período depurador" (CP, art. 64, I), há controvérsia sobre o tema. Entende-se, de um lado, que a reincidência, como agravante, tem maior força que os antecedentes, como circunstância judicial para fixação da pena-base e, por isso, não haveria razão para que esse limite não se estendesse também aos antecedentes. Nesse sentido: STF, HC nº 130.613/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 24.11.2015, DJe 17.12.2015, tendo sido reconhecida a repercussão geral desse tema no RE nº 593.818-RG/SC, mas ainda não julgado pelo Pleno do STF. De outro lado, o STJ tem entendimento diverso, no sentido de que tais antecedentes não são alcançados pelo período depurador e, em razão disso, tem determinado o refazimento da dosimetria da pena em casos concretos da Turma (REsp nº 1.717.649/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 02.10.2018, DJe 10.10.2018). Até que o STF julgue a repercussão geral mencionada, aplica-se o posicionamento do STJ, majoritário na Turma, com a ressalva do entendimento do Relator, para evitar desnecessárias controvérsias no âmbito deste Tribunal Regional Federal, o que poderia levar a indesejável retardamento na solução do caso a ser julgado. 5. Mantida em um terço a fração de redução da causa legal de diminuição de pena pela tentativa, considerando-se que o iter criminis esteve próximo da consumação. 6. Redimensionamento, de ofício, da pena de multa, considerando-se que a sua fixação deve ser proporcional à pena corporal. 7. Fixado o regime inicial semiaberto para ambos os acusados (CP, art. 33, §§ 2º e 3º). 8. Apelações parcialmente providas.