DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. TIPICIDADE. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO. NÃO COMPROVADA PELA PARTE RÉ A EXTREMA PRECARIEDADE DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA AO DELITO DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRISÃO POR DÍVIDA NÃO CARACTERIZADA. 1. Consignou o MPF: "TIAGO, na qualidade de proprietário e administrador da empresa NB WALK CALÇADOS LTDA. ME, CNPJ n. 05.287.711/0001-02, sediada na Rua Domingos Leme, 313, Centro, Piracaia/SP, de modo consciente, voluntário e reiterado, no período de 1/2007 a 13/2008, suprimiu ou reduziu contribuições sociais previdenciárias mediante a conduta de omitir, de folha de pagamento e documento de informações previsto pela legislação previdenciária, empregados e remunerações pagas. E, também do mesmo modo, suprimiu ou reduziu contribuições sociais devidas a terceiros, mediante omissão de informação às autoridades fazendárias." 2. Imputado à parte ré a prática de apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária em concurso material, tipificados nos artigos 168-A, 337-A e 69, todos do CP. 3. Devidamente comprovada nos autos a materialidade do delito atribuído à parte ré. 4. Devidamente comprovada nos autos a autoria do delito atribuído à parte ré. 5. No caso dos autos, ficou constatado o não repasse à previdência pela parte ré dos valores relativos à contribuição social, caracterizando o dolo genérico do crime de apropriação indébita previdenciária. 6. Presente, no caso, o dolo genérico do crime de sonegação de contribuição previdenciária, consistente na ausência de prestação das informações exigidas do empresário, acarretando o não recolhimento das contribuições previdenciárias. 7. Verifica-se que, no caso dos autos, a parte ré não apresentou documentação para demonstrar a alegada dificuldade financeira. 8. Inviável acolher o argumento de que o réu deve ser absolvido em razão do estado de necessidade quanto ao crime de sonegação de contribuição previdenciária. 9. O artigo 168-A não criminaliza a mera dívida, mas sim o dano coletivo causado pelo não repasse das contribuições sociais ao INSS. 10. Apelação desprovida.