EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PARTE AUTORA ILEGÍTIMA PARA RECORRER. RECURSO NÃO CONHECIDO. - O artigo 1.022 do NCPC admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Também admite embargos de declaração para correção de erro material, em seu inciso III. - O v. acórdão embargado, porém, não contém qualquer omissão, obscuridade ou contradição, nem mesmo erro material, porquanto analisou as questões jurídicas necessárias ao julgamento, expressa e fundamentadamente. - Ademais, a Defensoria Pública da União não tem legitimidade para interpor embargos de declaração em nome da parte autora. Com efeito, a parte autora não tem legitimidade para pleitear majoração dos honorários de advogado, porquanto estes constituem verba privativa do causídico, segundo o artigo 23 da Lei nº 8.906/94. A questão dos honorários de advogado, aliás, no presente caso constitui matéria institucional, que foge totalmente dos interesses da parte autora. - Embargos de declaração não conhecidos.