CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA. REMESSA OFICIAL. LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. JULGAMENTO DA LIDE PELO TRIBUNAL. ART. 515, § 3º DO CPC/1973 (ART. 1.013, § 3º, do CPC/2015). TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE VERTENTE. MATÉRIA PRELIMINAR E ATINENTE À PRODUÇÃO DE PROVA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. 1. A sentença que reconheceu a carência da ação, tendo em vista a ilegitimidade ativa ad causam do Ministério Público Federal, deve ser submetida à remessa oficial, conforme aplicação analógica do estabelecido no art. 19 da Lei n.º 4.717/1965 (Lei da Ação Popular). 2. A presente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal tem por objetivo a condenação dos réus a ressarcir ao erário o valor aproximado de R$ 648.000,00 (seiscentos e quarenta e oito mil reais), equivalente à quantidade de areia, bem mineral pertencente à União Federal, objeto de exploração não autorizada, no período de setembro/1997 a fevereiro/1998. 3. A Carta Magna expressamente garante ao Ministério Público a legitimidade para promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, III). 4. A tutela perseguida na presente ação concerne ao ressarcimento ao erário de valores econômicos da União Federal, os quais integram o conceito de patrimônio público, logo, afigurando-se a legitimidade do Ministério Público Federal para o ajuizamento da demanda. 5. Tal entendimento encontra-se em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores: STF, Tribunal Pleno, RE 576155/DF (Repercussão Geral), Min. Ricardo Lewandowski, j. 12/08/2010, DJe 25/11/2010; Súmula nº 329/STJ: O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público; STJ, REsp 1.596.558/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 08/11/2016, DJe 14/11/2016. 6. Inaplicável à espécie o disposto no art. 515, § 3º do CPC/1973 (art. 1.013, § 3º, do CPC/2015), pois a demanda não se encontra em condições de imediato julgamento, haja vista que compete ao magistrado singular decidir sobre a matéria relativa à ilegitimidade passiva, articulada em contestação após a prolação da decisão que reconheceu a existência de litisconsórcio, sob pena de supressão de grau de jurisdição. 7. A par disso, com maior relevo, cabe ao juiz de primeiro grau decidir sobre eventual produção de prova pericial, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, haja vista que o conjunto probatório formado não é suficiente para propiciar o julgamento do pedido, especialmente porque o réu, em contestação, impugna expressamente o critério utilizado pelo autor para fixação do valor da indenização (no que toca à quantidade de metros cúbicos de extração de areia e o valor do metro cúbico de areia). 8. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas, com o retorno dos autos à Vara de origem, para o regular prosseguimento do feito.