APELAÇÃO CRIMINAL. "OPERAÇÃO GRANDES LAGOS". LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA VINCULANTE Nº 24. MATERIALIDADE DELITIVA INCONTROVERSA. PROVA DA AUTORIA CRIMINOSA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. EXCULPANTE INAPLICÁVEL. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. APELOS DESPROVIDOS. 1- Apelações criminais interpostas contra sentença que, em ação penal proposta a partir das investigações conduzidas na "Operação Grandes Lagos", condenou dois dos três réus originários como incursos nas penas do art. 337-A, III, c.c. o art. 71, ambos do Código Penal. 2- Rechaçada a tese de litispendência, pois demonstrada, de plano, a ausência de identidade objetiva entre as ações penais indicadas pela defesa. Ademais, a existência de inúmeros processos instaurados em face do apelante, a partir da "Operação Grandes Lagos", resultante do desmembramento dos vários crimes em espécie, não impõe a tramitação conjunta das ações penais, nos termos preconizados pelo artigo 80 do Código de Processo Penal. 2.1- O eventual reconhecimento da continuidade delitiva entre os fatos apurados em ações penais distintas, propostas contra o mesmo réu, não tem o condão de gerar a extinção de nenhuma delas, devendo a questão ser resolvida no momento oportuno, pelo Juízo da Execução penal, a quem compete decidir acerca da unificação das penas, nos termos da LEP (art. 66, III, "a"). 3- Materialidade delitiva demonstrada, nos limites da condenação de primeiro grau, pela prova documental produzida, que revela a omissão de fatos geradores de contribuições previdenciárias em GFIPs, na forma descrita na denúncia. 3.1- O objeto material do crime do art. 337-A, do Código Penal, é o valor isolado do tributo sonegado, excluídos os juros de mora e a multa. 4- Autoria delitiva demonstrada pelos elementos de prova produzidos tanto na fase investigativa, quanto na fase judicial, inclusive aquelas de natureza cautelar, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal. 4.1- Não se admite a tese da inexigibilidade de conduta diversa no caso do crime previsto no art. 337-A, III, do Código Penal, porque praticado mediante fraude, como se verifica na hipótese. 5- Dosimetria da pena mantida integralmente. 5.1- "O montante de aumento aplicado em razão da continuidade delitiva deve observar os parâmetros fixados pela jurisprudência deste E. Tribunal, a saber: de dois meses a um ano, 1/6 (um sexto) de acréscimo; acima de um ano e até dois anos, 1/5 (um quinto); acima de dois anos e até três anos, 1/4 (um quarto); acima de três anos e até quatro anos, 1/3 (um terço); acima de quatro anos e até cinco anos, 1/2 (um meio); e acima de cinco anos, 2/3 (dois terços) de aumento (ACR 00040769220074036114, Des. Fed. nelton Dos Santos, Segunda Turma, E-DJF3 Judicial 1 Data:17.05.2012; ACR 00012523320024036116, Des. Fed. Cotrim Guimarães, Segunda Turma, DJU Data:15.06.2007)." 6- Apelos desprovidos.