PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. USO DE DOCUMENTO FALSO. ERRO DE TIPO. CRIME IMPOSSÍVEL - FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. ART. 33 C.C. O ART. 40, I, DA LEI Nº 11.343/2006. DOSIMETRIA. 1. Materialidade e autoria devidamente demonstrada em relação a ambos os delitos. 2. Crime de uso de documento falso. Erro de tipo e crime impossível (falsificação grosseira - visto no passaporte do acusado). Alegações da defesa rejeitadas. 3. Crime de tráfico transnacional de drogas. Pena-base mantida. Natureza e quantidade da droga apreendida com o acusado (1.486g de cocaína - massa líquida). 4. A prisão em flagrante e a confissão qualificada não afastam a aplicação da atenuante da confissão espontânea. Precedentes do STJ. 5. Estado de necessidade exculpante. Afastada a causa de diminuição de pena expressa no art. 24, § 2º, do CP para ambos os crimes. 6. Correta a aplicação pelo juízo da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006 no patamar de 1/6. Não se justifica o aumento no patamar fixado pelo juízo como requer o MPF, alegando que o acusado objetivava transportar o carregamento ilícito em viagem transcontinental, violando o interesse de vários Estados. A causa de aumento de pena é somente uma, qual seja, a transnacionalidade. Precedentes desta Turma. 7. Pretensão do MPF da aplicação da causa de aumento de pena referente ao tráfico em transporte público (art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006) que se afasta. Precedentes desta Turma. 8. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar de 1/6. O acusado transportava a droga acondicionada em um invólucro oculto no interior de sua mala. 9. Crime de uso de documento falso. Pena-base fixada no mínimo legal que se mantém. Ausência de agravantes ou atenuantes. 10. Continuidade delitiva (CP, art. 71). O acusado utilizou-se de seu passaporte, com visto falso, quando da entrada e saída do Brasil. Aumento da pena no patamar de 1/6 mantido. 11. Caracterizada a hipótese de concurso material (CP, art. 69), cumulam-se as penas dos delitos de tráfico transnacional de drogas e do uso do documento falso. 12. O STF declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei nº 11.464/2007, afastando a obrigatória fixação do regime inicial fechado aos condenados por crimes hediondos ou a eles equiparados (HC nº 111.840/ES, Pleno, maioria, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 27.06.2012, DJe 16.12.2013). 13. As circunstâncias judiciais do art. 59 do CP não são totalmente desfavoráveis ao acusado. Fixação do regime semiaberto para cumprimento inicial da pena privativa de liberdade (art. 33, § 2º, "b", do CP). 14. Direito de recorrer em liberdade rejeitado. 15. Apelação do Ministério Público Federal a que se nega provimento. Parcial provimento ao recurso de apelação da defesa.