PROCESSUAL CIVIL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULOS. INEXISTÊNCIA DE LASTRO À EMISSÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONCSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO PROVIDO. 1. Apelação contra a sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial. 2. Nos termos da Súmula 475 do STJ, "Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas." 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento representativo de controvérsia do REsp 1213256/RS, submetido ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil/73, pacificou o entendimento no sentido de que a instituição financeira que leva a protesto título de crédito eivado de vício, caso das duplicatas "frias", responde pelos danos oriundos do protesto indevido, porquanto o vício de natureza formal não é convolado com os endossos sucessivos. 4. A duplicata é um título de crédito casual e a sua emissão ou saque se justifica nas hipóteses de compra e venda mercantil ou prestação se serviços, nos termos da Lei n. 5.474/61, e está atrelada ao negócio que deu causa à emissão. 5. Inexistência de lastro. No caso, a CEF não logrou comprovar que aludido título possuísse lastro a justificar a emissão da cártula protestada, na medida em que não houve qualquer demonstração acerca de efetiva prestação de serviços ou de recebimento de mercadorias por parte da autora. 6. Por conseguinte, inquestionável a responsabilidade da CEF por protesto indevido de título fraudulento, cuja autenticidade do negócio subjacente deveria ter verificado. 7. Não obstante a responsabilidade solidária, a instituição financeira e a da empresa emitente podem ser demandadas isoladamente, porquanto a solidariedade não implica na existência de litisconsórcio necessário. Precedentes do STJ. 8. Patente que a instituição financeira endossatária procedeu a protesto indevido, sendo cabível, portanto, a indenização pretendida 9. Quanto aos danos morais, o apontamento indevido do apelado dispensa a demonstração de efetivo constrangimento e abalo moral pelo evento, já que o dano é evidenciado pela simples e incontroversa inscrição de seu nome em cadastro de órgão de proteção ao crédito de forma indevida. 10. Consolidada a reparação pecuniária dos danos morais, subsiste a inegável dificuldade de atribuí-la um valor. Por isso, a jurisprudência norteia e dá os parâmetros necessários à correta fixação da correspondente reparação, a fim de que seja arbitrada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, com a valoração do interesse jurídico ofendido e, num segundo momento, individualizando-o de acordo com as peculiaridades do caso concreto. (REsp 1473393/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016). 11. Considerando os indicadores supramencionados, o interesse jurídico lesado e as particularidades da hipótese vertente, entendo razoável a fixação do montante de R$ 5.000,00, quantia adequada para recompor os danos imateriais sofridos pela parte autora, atendendo aos padrões adotados pela jurisprudência bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 12. Ressalvado o direito de regresso da instituição financeira, nos termos da Súm. 475 STJ. 13. Juros de mora e correção monetária nos moldes estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Terceira Região. 14. Honorários sucumbenciais fixados em favor da autora no valor de R$ 1.000,00, nos termos do artigo 20, §4º do CPC/73, vigente à época da interposição do recurso. 15. Apelo da parte autora provido.