PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO TEMPESTIVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. NÃO PROVIMENTO. 1. São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do "decisum" embargado. 2. No caso dos autos, não vislumbro qualquer vício a ser sanado pela via dos embargos declaratórios, na medida em que foi dada solução expressa e fundamentada à controvérsia, notadamente, do extrato do CNIS em consulta realizada junto ao site do Dataprev, em 14/09/16, que a última contribuição vertida para o RGPS é de 02/1999, sendo que o falecido recebeu seguro desemprego de maio a julho /1999. 3. A perícia médica indireta (fls. 175-177), em 22/01/14, constatou a incapacidade total e permanente para o trabalho configurada a partir de 14/07/2002 (DII). Vale reiterar, conquanto a parte autora afirme que o de cujus já sofria de hipertensão arterial e gastrite, com palpitações e angina pectoris a partir de 1991, não há elementos nos autos que o falecido tenha solicitado benefício de incapacidade junto à autarquia, após o término do seguro desemprego, nem que tenha vertido outras contribuições posteriormente. 4. In casu, não restou configurada a hipótese de manutenção da qualidade de segurado pelo período de graça, previsto na Lei nº 8.213/91. 5. Ademais, a controvérsia posta nos autos foi solucionada de forma consistente pelo acórdão embargado, e devidamente fundamentado. 6. Verifica-se o presente recurso tem por escopo atribuir efeito infringente ou modificativo ao julgado, sendo certo que os embargos declaratórios não se prestam à reapreciação do julgado, sob o argumento de existência de omissão. 7. A respeito do acolhimento dos embargos para fins de pré-questionamento: neste ponto, entendo que apesar de possível o pré-questionamento pela via dos embargos declaratórios, estão estes sujeitos aos pressupostos fixados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, o que não foi observado "in casu". 8. Embargos declaratórios não providos.