PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 184, §2º, DO CP. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, a despeito de o crime de violação de direito autoral infringir, em regra, apenas o interesse particular, presente a nota de transnacionalidade na conduta, é de se reconhecer a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do crime, com base no art. 109, V, da CF/88 2. A competência da Justiça Federal também decorre do disposto no art. 109, V, da Constituição da República, considerando que a violação de direitos autorais é regulada pela Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, promulgada no País pelo Decreto n. 75.699/75, e que a execução do crime tenha sido iniciada no estrangeiro e o resultado tenha ocorrido no Brasil. 3. Segundo o art. 184, § 2º, do CP, são condutas típicas distribuir, vender, expor à venda, alugar, introduzir no País, adquirir, ocultar, ter em depósito original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, com o intuito de lucro direto ou indireto. Logo, a internalização no país de mídias contrafeitas configura consumação do crime transnacional. 4. No caso em tela, além da apreensão das mercadorias ter ocorrido em Posto de Fiscalização Aduaneira localizada na divisa entre Brasil e Paraguai, deve ser considerado que o recorrido, em seu interrogatório policial confessou ter adquirido os CD's e DVD's falsificados no Paraguai, na cidade de Pedro Juan Caballero. 5. Nestes termos, ao menos em uma análise perfunctória, há indícios veementes da internacionalidade no presente caso, sendo certa a competência da Justiça Federal para apreciar e julgar a ação penal principal. 6. Recurso em sentido estrito provido, para reconhecer a competência da 1ª Vara Federal de Ponta Porã/MS para processar e julgar o feito principal.