AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO DE PRAÇAS DE 2ª CLASSE DA RESERVA DA MARINHA. SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DO CERTAME VERIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Cinge-se a controvérsia em saber se a Administração Pública militar estaria dispensada de observar no processo de escolha do militar temporário o dever de realizar um processo seletivo objetivo, cujos critérios observem os parâmetros da moralidade e da impessoalidade. - O militar temporário, apesar de não integrar a carreira militar, terá situação funcional assemelhada, pois usará fardamento, terá remuneração, porte de armas e desfrutará de outras prerrogativas, direitos e deveres próprios dos demais militares, nos termos do artigo 50 da lei nº 6.880/80 e do artigo 24 das Instruções Gerais para os Estágios e Prestação do Serviço Militar pelos Militares da Reserva de 2ª e 3ª Classes da Marinha. Ademais, os candidatos aprovados prestarão serviços por período de um ano, que, contudo, pode ser prorrogado por sete (7) vezes, o que estenderia o vínculo funcional com o serviço militar por oito anos. - As funções nas quais os aprovados no processo seletivo serão investidos lhes confere considerável parcela de atribuições estatais, na medida em que incorporados para prestar Serviço Militar, em caráter transitório e regional, a quem serão estendidos todos os direitos, obrigações, deveres e prerrogativas dos militares na ativa da Marinha, previstas no Estatuto dos Militares e no Regulamento da Reserva da Marinha. - Embora haja a dispensa do concurso público, o art. 3o da Lei 8.745, de 9.12.1993, exige a contratação do temporário mediante processo seletivo simplificado, amplamente divulgado, inclusive no Diário Oficial da União, exceto no caso de a contratação se destinar a atender às necessidades decorrentes de calamidade pública ou de emergência ambiental ou análise do curriculum vitae para professores, à vista de notória capacidade técnica ou científica. Todavia, o processo seletivo simplificado deve atender, minimamente, aos princípios da impessoalidade e da moralidade. Assim, o processo seletivo simplificado não pode deixar de pautar-se em critérios objetivos e impessoais, eis que o concurso e processo seletivo simplificado representam meio técnico posto à disposição da Administração Pública para obter-se moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público e, ao mesmo tempo, propiciar igual oportunidade a todos os interessados que atendam aos requisitos da lei, fixados de acordo com a natureza e a complexidade das funções. Ambos servem para afastar os ineptos e os apaniguados que costumam abarrotar as repartições, num espetáculo degradante de protecionismo e falta de escrúpulos de políticos que se alçam e se mantêm no poder leiloando cargos e empregos públicos. Tanto o concurso, como o processo seletivo simplificado, devem cumprir a finalidade de ensejar iguais oportunidades a todos, como modo de concretização do princípio da igualdade. Com a devida vênia, não foi o que ocorreu nos autos. - O processo seletivo impugnado não contemplou nenhum tipo de prova escrita e baseou-se em critérios de avaliação dos candidatos vagos e puramente subjetivos, o que se revela incompatível com os princípios da moralidade e impessoalidade a que a Administração Pública militar também está obrigada a observar. - Apelação desprovida.