APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FALÊNCIA DA DEVEDORA. CONCURSO DE CREDORES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO SUJEITA A CONCURSO DE CREDORES OU HABILITAÇÃO EM FALÊNCIA. ARTIGO 187 DO CTN E ARTIGO 29 DA LEF. RECURSO PROVIDO. 1. A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento, nos termos do artigo 29 da Lei n.º 6.830/80 e artigo 187 do Código Tributário Nacional. 2. Neste cenário, é incabível a extinção da execução fiscal por carência superveniente, considerando as normas citadas, ressaltando-se, outrossim, que ainda que a União Federal promovesse a habilitação do crédito em cobro perante o Juízo falimentar, tal ato não configura a renúncia da execução, mormente tratar-se de direito indisponível, a teor do artigo 141 do CTN. Ademais, ao compulsar dos autos, sequer se verifica a existência de ação falimentar da empresa devedora. 3. Apelação a que se dá provimento.