MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO E ADUANEIRO - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS SUJEITAS A SELO DE CONTROLE - SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE REGISTRO NO SELECON - PRAZO PARA DECISÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - APLICABILIDADE DA REGRA GERAL DA LEI FEDERAL N.º 9.784/99 - REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A pretensão refere-se à alteração dos dados do Sistema de Administração de Selos de Controle - SELECON. 2. No caso concreto, a impetrante - cujo objeto social inclui a importação de brindes e materiais promocionais - promoveu a importação de 8.000 (oito mil) relógios de plástico da República Nacional da China, com registro realizado em 8 de janeiro de 2014. 3. Produto sujeito a selos de controle (artigo 284, do Decreto n.º 7.212/2010, e Instrução Normativa SRF n.º 30/99). 4. O pedido de alteração do cadastro no referido sistema (SELECON), para inclusão também dos produtos importados, foi formalizado em 4 de fevereiro de 2014. A autoridade competente estimou tempo médio equivalente a 115 (cento e quinze dias), para "emitir parecer/despacho". 5. Inexiste prazo específico para a análise da alteração pretendida. Aplica-se o prazo geral (Lei Federal n.º 9.784/99). As informações prestadas pela autoridade impetrada, em 24 de março de 2014, não mencionam eventual necessidade de dilação da fase instrutória. 6. De outro lado, o judiciário não pode substituir a administração, que tem o poder-dever de verificação, cabendo-lhe tomar as medidas cabíveis na conclusão do pleito administrativo. Precedente da Turma. 7. Remessa necessária parcialmente provida.