PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRANSPORTE DE AGROTÓXICO DE ORIGEM ESTRANGEIRA, SEM DOCUMENTAÇÃO DE REGULAR INTERNAÇÃO E SEM REGISTRO NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. ART. 15 DA LEI 7.802/1989. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA EM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DECLARADA DE OFÍCIO. 1. Sendo o agrotóxico sem registro no Ministério da Agricultura espécie do gênero mercadoria proibida, a conduta deve ser enquadrada na norma mais específica, qual seja, a do art. 15 da Lei nº 7.802/1989, e não do art. 334 do Código Penal. Aplicação do princípio da especialidade. Precedentes. 2. O agrotóxico desprovido de registro tem sua importação proibida não em razão da política estatal de comércio exterior, mas pelo fato de não possuir registro no Ministério da Agricultura, tanto que é proibida a comercialização de qualquer agrotóxico sem registro, seja ele importado ou nacional. 3. Não há nos autos demonstração de que a conduta imputada ao acusado (transporte de pacotes de agrotóxico no ônibus onde viajava) seja resultado de outra conduta anteriormente praticada por ele próprio, consistente na importação dessa mercadoria, de modo que, por não ser possível identificar quem realizou a internação da mercadoria proibida em território nacional, deve ser mantida a absolvição da imputação pelo crime do art. 334, caput, do Código Penal. 4. A sentença que condenou o acusado ao cumprimento da pena de 2 (dois) anos de reclusão pelo cometimento do delito do art. 15 da Lei nº 7.802/89 transitou em julgado para a acusação. De acordo com o inciso V do art. 109 do Código Penal, a prescrição da pena que não excede a 2 (dois) anos ocorre em 4 (quatro) anos. Considerando que entre os marcos interruptivos transcorreu período de tempo superior a 4 (quatro) anos, concretizou-se a prescrição da pretensão punitiva estatal, com base na pena concretamente aplicada. 5. Apelação desprovida. Extinção da punibilidade declarada de ofício, com fundamento no art. 61 do Código de Processo Penal e nos arts. 107, IV; 109, V; 110, § 1º; 111 e 119, todos do Código Penal.