PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 183 DA LEI N.º 9.472/97. ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÕES. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. EMENDATIO LIBELLI. AUSÊNCIA DE NULIDADES. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONFISSÃO. SÚMULA 545 DO STJ. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. 1. À época da prolação da sentença estava em vigor o artigo 132 do Código de Processo Civil de 1973, reforçando que o princípio da identidade física do juiz não se revestia de caráter absoluto, cedendo sua primazia diante das hipóteses em que o magistrado que presidiu a instrução estivesse afastado por qualquer motivo (férias, licença, remoção, promoção, juiz convocado para atuar no Tribunal, entre outros motivos a permitir exceção ao princípio da identidade física do juiz), de modo a se aplicar subsidiariamente o permissivo legal insculpido no art. 132 do CPC anterior, vigente na data em que proferida a sentença impugnada, sob a égide do princípio tempus regit actum. Precedentes. 2. A capitulação jurídica dos fatos narrados na exordial acusatória é disciplinada pelo artigo 383, caput, do Código de Processo Penal. Cabe ao magistrado, ao proferir a sentença, dar aos fatos narrados na denúncia a definição jurídica que entende correta. Logo, ainda que na decisão de fls. o Juiz competente tenha entendido que os fatos descritos na peça vestibular amoldavam-se, em tese, aos delitos previstos no artigo 70 da Lei n.º 4.117/62 e no artigo 10 da Lei n.º 9.296/96, na forma do artigo 69 do Código Penal, o MM. Juiz sentenciante não estava vinculado à decisão anterior. Demais disso, cumpre salientar que, no processo penal, o réu se defende dos fatos e não da capitulação jurídica destes, vide jurisprudência do Pretório Excelso. 3. Em que pesem as alegações e as provas produzidas pela defesa, no sentido de que o acusado teria adquirido os equipamentos para comunicação no âmbito do serviço de transportes, restou comprovado nos autos que o apelante não possuía a necessária autorização para utilizar os equipamentos e estes não estavam sendo empregados para a finalidade mencionada, mas se encontravam na residência do acusado, e um dos aparelhos estava sintonizado na frequência utilizada pela Polícia Militar, circunstâncias que demonstram a lesividade da conduta e afastam a alegação de atipicidade material. Esta Corte Regional já se posicionou no sentido de que a sintonia de equipamentos de rádio, tais como apreendido com o réu, na frequência da polícia, configuram o crime do artigo 183 da Lei n.º 9.472/97. 4. Também não merece guarida a tese de que o acusado teria incorrido nas penas do artigo 70 da Lei n.º 4.117/62, visto que restou demonstrado nos autos que foi explorado, sem autorização da ANATEL, o serviço de telecomunicação. 5. Tendo em vista a condenação anterior mencionada na r. sentença de primeiro grau, referente ao delito previsto no artigo 12 da Lei n.º 6.368/76, deve a pena ser fixada em 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal, perfazendo 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa. 6. Na segunda fase da dosimetria, incidem tanto a agravante da reincidência quanto a atenuante da confissão espontânea, nos termos da Súmula n.º 545 do Superior Tribunal de Justiça, visto que a confissão, ainda que parcial, foi utilizada para formação do convencimento do julgador. Assim, compenso a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. 7. Em razão da reincidência, como bem fundamentado pelo juízo a quo, deve ser mantido o regime inicial semiaberto para cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Da mesma forma, por ser reincidente, o acusado não preenche os requisitos necessários à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme artigo 44, II, do Código Penal. 8. Recurso da defesa não provido. Recurso da acusação provido em parte.