TRF3 0000663-80.2012.4.03.6119 00006638020124036119
PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. DOLO EVENTUAL. CRIME COMISSIVO POR
OMISSÃO. ART. 121, CAPUT, C. C. O ART. 13, § 2º, B, COM A INCIDÊNCIA
DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, G, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE
ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. JÚRI. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE
E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. INSTRUÇÃO
PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. CERTEZA PROBATÓRIA NÃO
VERIFICADA. INVIABILIDADE. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DOLO
EVENTUAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO (CP, ART. 121, § 3º).
1. O juiz pode condenar o acusado ainda que a acusação manifeste-se
pela sua absolvição (STJ, HC n. 196421, Rel. Min. Maria Thereza de
Assis Moura, j. 06.02.14; AgRg no AREsp 284611, Rel. Min. Marilza Maynard,
j. 16.05.13; HC n. 197068, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 16.04.13; HC n. 152128,
Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 05.02.13).
2. A decisão de pronúncia compreende juízo de admissibilidade da acusação
para submissão do réu ao Tribunal do Júri, encerrando a primeira fase
do procedimento, a qual não reclama a certeza exigida a uma sentença penal
condenatória, mas o convencimento do juízo fundado em prova da existência do
crime e em indícios suficientes de autoria (CPP, art. 413, caput e § 1º).
3. Conforme dispõe o art. 419 do Código de Processo Penal, caso o juiz se
convença da inexistência de crime da competência do Tribunal do Júri,
ainda na primeira fase do procedimento, em discordância com a acusação,
procederá à desclassificação e remeterá os autos ao juiz competente.
4. Contudo, conforme assente na jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, faz-se necessário, nessa hipótese, que as provas dos autos
evidenciem a certeza da inexistência de dolo de crime contra a vida (animus
necandi), sem a necessidade de esforço de análise da conduta do réu
ou de outras circunstâncias, pois, caso contrário, haveria usurpação
da competência do Tribunal do Júri, juiz natural da causa, nos termos
da Constituição da República (STJ, AGRESP 1302794, Rel. Min. Jorge
Mussi, j. 02.02.16; (STJ, AGRESP 1128806, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz,
j. 16.06.15; STJ, AGARESP 332762, Rel. Des. Conv. Walter de Almeida Guilherme,
j. 14.10.14; STJ, HC n. 238440, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 17.09.13).
5. Ante a ausência de indícios de que tenha sido cometido crime doloso
contra a vida, de rigor a reforma da decisão recorrida para que haja a
desclassificação, nos termos do art. 419 do Código de Processo Penal,
cabendo ao Juízo competente avaliar se houve a prática do crime de homicídio
culposo, previsto no art. 121, § 3º, do Código Penal.
6. Recurso da defesa desprovido. Recurso do Ministério Público Federal
provido.
Ementa
PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. DOLO EVENTUAL. CRIME COMISSIVO POR
OMISSÃO. ART. 121, CAPUT, C. C. O ART. 13, § 2º, B, COM A INCIDÊNCIA
DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, G, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE
ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. JÚRI. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE
E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. INSTRUÇÃO
PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. CERTEZA PROBATÓRIA NÃO
VERIFICADA. INVIABILIDADE. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DOLO
EVENTUAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO (CP, ART. 121, § 3º).
1. O juiz pode condenar o acusado ainda que a acusação manifeste-se
pela sua absolvição (STJ, HC n. 196421, Rel. Min. Maria Thereza de
Assis Moura, j. 06.02.14; AgRg no AREsp 284611, Rel. Min. Marilza Maynard,
j. 16.05.13; HC n. 197068, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 16.04.13; HC n. 152128,
Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 05.02.13).
2. A decisão de pronúncia compreende juízo de admissibilidade da acusação
para submissão do réu ao Tribunal do Júri, encerrando a primeira fase
do procedimento, a qual não reclama a certeza exigida a uma sentença penal
condenatória, mas o convencimento do juízo fundado em prova da existência do
crime e em indícios suficientes de autoria (CPP, art. 413, caput e § 1º).
3. Conforme dispõe o art. 419 do Código de Processo Penal, caso o juiz se
convença da inexistência de crime da competência do Tribunal do Júri,
ainda na primeira fase do procedimento, em discordância com a acusação,
procederá à desclassificação e remeterá os autos ao juiz competente.
4. Contudo, conforme assente na jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, faz-se necessário, nessa hipótese, que as provas dos autos
evidenciem a certeza da inexistência de dolo de crime contra a vida (animus
necandi), sem a necessidade de esforço de análise da conduta do réu
ou de outras circunstâncias, pois, caso contrário, haveria usurpação
da competência do Tribunal do Júri, juiz natural da causa, nos termos
da Constituição da República (STJ, AGRESP 1302794, Rel. Min. Jorge
Mussi, j. 02.02.16; (STJ, AGRESP 1128806, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz,
j. 16.06.15; STJ, AGARESP 332762, Rel. Des. Conv. Walter de Almeida Guilherme,
j. 14.10.14; STJ, HC n. 238440, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 17.09.13).
5. Ante a ausência de indícios de que tenha sido cometido crime doloso
contra a vida, de rigor a reforma da decisão recorrida para que haja a
desclassificação, nos termos do art. 419 do Código de Processo Penal,
cabendo ao Juízo competente avaliar se houve a prática do crime de homicídio
culposo, previsto no art. 121, § 3º, do Código Penal.
6. Recurso da defesa desprovido. Recurso do Ministério Público Federal
provido.Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região,
por unanimidade, negar provimento ao recurso de Gisele Martins dos Santos
e, por maioria, dar provimento ao recurso do Ministério Público Federal,
para desclassificar os fatos imputados à ré na denúncia para o crime do
art. 121, § 3º, do Código Penal, diverso da competência do Tribunal do
Júri (CPP, art. 74, § 1º), determinando o retorno dos autos ao Juízo a
quo, para que os remeta ao Juízo competente, 4ª Vara Federal de Guarulhos
(SP), nos termos do art. 419 do Código de Processo Penal, nos termos do
relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Data do Julgamento
:
15/10/2018
Data da Publicação
:
19/10/2018
Classe/Assunto
:
RSE - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 8584
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW
Comarca
:
TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Referência
legislativa
:
***** CP-40 CÓDIGO PENAL DE 1940
LEG-FED DEL-2848 ANO-1940 ART-13 PAR-2 LET-B ART-61 INC-2 LET-G ART-121
PAR-3
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-3689 ANO-1941 ART-413 PAR-1 ART-419 ART-74 PAR-1
Fonte da publicação
:
e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/10/2018
..FONTE_REPUBLICACAO:
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