EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADMINISTRATIVO. INMETRO. MULTA. DUPLA INDICAÇÃO QUANTITATIVA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. 1. Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial instituído pela Lei nº 5.966/73 (art. 1º), com a finalidade de formular e executar a política nacional de metrologia, normalização industrial e certificação de qualidade de produtos industriais. 2. Criados o CONMETRO - Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, órgão normativo do mencionado Sistema (art. 2º) e o INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, órgão executivo central daquele Sistema (arts. 4º e 5º) também pelo mencionado diploma legal. 3. Definido no art. 9º dessa norma como infração o desrespeito a dispositivos da Lei nº 5.966/73 e das normas baixadas pelo CONMETRO, caracterizando o infrator como aquele que pratica a infração e definindo as penalidades a serem aplicadas, inclusive estabelecendo o valor máximo da multa, contendo, assim, todos os elementos essenciais à aplicação das penalidades que prevê. 4. Também a Lei nº 9.933/99 contém todos os elementos essenciais à aplicação das penalidades previstas. 5. Autuação da embargante por estar comercializando produto com dupla indicação quantitativa de peso, em desconformidade com a legislação metrológica. 6. Ausência de prejuízo ao consumidor porquanto a diferença apurada pela fiscalização do INMETRO - correspondente a menos de 0,5% do peso indicado pela indústria - decorreu da correção, pelo comerciante, do peso indicado pelo fabricante, por não poder aquele isentar-se da venda do produto com o peso devido. 7. As variações decorrentes da natureza do produto (queijo) devem ser observadas, conforme disposto no artigo 19 do CDC. 12. Recurso de apelação improvido.