PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. MOEDA FALSA. NAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 289, §2º, CP. REJEIÇÃO. DOSIMETRIA. REDIMENSIONADA DE OFÍCIO. 1- O princípio da insignificância não se aplica ao crime de moeda falsa, uma vez que o objeto juridicamente tutelado pelo tipo penal é a fé pública e, por conseguinte, a confiança que as pessoas depositam na autenticidade da moeda, não sendo possível quantificar o dano causado à sociedade, já que a lei penal visa à segurança da circulação monetária, nada importando a quantidade de exemplares ou o valor representado pelas cédulas contrafeitas. 2- A materialidade objetiva do delito ficou demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Exibição e Apreensão, bem como pelos Laudos Periciais Documentoscópicos, pelas cédulas apreendidas, pelos depoimentos das testemunhas Givanildo Aparecido Pereira e Fabiano Ferraz Tartarini e pelos interrogatórios dos réus quando da prisão em flagrante e em juízo. 3- A autoria e o dolo restaram igualmente comprovados pelo Auto de Prisão em Flagrante, pelas declarações prestadas na fase policial e pela prova testemunhal produzida em Juízo, onde restou apurado que os réus foram abordados pela polícia em decorrência de denúncias de que estariam tentando passar cédulas falsas no comércio de Barretos, sendo na oportunidade, conforme auto de exibição e apreensão (fls. 72/73) apreendidas:- 19 (dezenove) notas de valores diversos em poder de VALDECI [dentre elas 05 (cinco) notas de R$50,00]; - 07 (sete) notas de R$50,00 em poder de RODRIGO; - 16 (dezesseis) notas de R$50,00 em poder de JEAN CARLOS. 4 - Do conjunto probatório constatado que os réus JEAN CARLOS, RODRIGO e VALDECI no momento da abordagem policial portavam cédulas falsas, sendo que junto aos mesmos foram apreendidas notas de R$50,00 com a mesma numeração (BG37213953), denotando que tinham conhecimento de que portavam moedas falsas que pretendiam por em circulação. 5 - Ausente prova suficiente da participação do réu FAUZE na prática delitiva, em especial, por que com o mesmo não foram localizadas quaisquer notas. 6 - É ônus da defesa a demonstração de que os réus receberam de boa-fé as cédulas falsas que traziam consigo (art. 156 do Código de Processo Penal). Sem que a defesa se tenha desincumbido satisfatoriamente do fardo processual que lhe cabe, impossível acolher o pedido de desclassificação da conduta dos réus para o crime do art. 289, §2º, do Código Penal. 7 - Correta a valoração negativa das circunstâncias do crime, no caso não pelo montante total das notas falsas apreendidas, mas considerando isoladamente o número de cédulas com cada um dos réus. 8 - Meros indícios de "melhor situação econômica dos acusados" não se prestam a majoração do valor do dia multa, que guarda proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, fixo em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do crime o valor de cada dia multa. 9 - A pena pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade deve ser fixada de maneira a garantir a proporcionalidade entre a reprimenda substituída e as condições econômicas do condenado, além do dano a ser reparado, e, nos termos do §1º do art. 45 do Código Penal. 10 - Exauridos os recursos nesta Corte e interpostos recursos dirigidos às Cortes Superiores (Recurso Extraordinário e Recurso Especial), expeça-se Carta de Sentença, bem como comunique-se ao Juízo de Origem para o início da execução das penas imposta aos réus, sendo dispensadas tais providências em caso de trânsito em julgado, hipótese em que terá início a execução definitiva da pena. 11 - Apelos defensivos de VALDECIR PEDROCHI LEITE, RODRIGO NEVES PEDROCHI LEITE e JEAN CARLOS GOMES FERREIRA desprovidos. 12 - DE OFÍCIO, redimensionar as penas impostas em primeiro grau ao réus VALDECIR PEDROCHI LEITE, RODRIGO NEVES PEDROCHI LEITE e JEAN CARLOS GOMES FERREIRA. 13 - Apelo defensivo de FAUZE MUSTAFA BAZZI FILHO provido para absolvê-lo da prática do crime descrito no artigo 289, § 1º, do Código Penal.