PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, I E II. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. INTERVENÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. FLAGRANTE DELITO. BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. CONDENAÇÃO E ABSOLVIÇÃO CONFIRMADAS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. O Ministério Público, por expressa previsão constitucional e legal (art. 129, incisos VI e VIII, da Constituição da República, c. c. o art. 26, I, b, e II, da Lei 8.695/1993 e artigos 13, II, e 47 ambos do Código de Processo Penal), tem a prerrogativa de conduzir diligências investigatórias, podendo requisitar diretamente documentos e informações que julgar necessários ao exercício de suas atribuições constitucionais. 2. A autoridade judiciária não está obrigada a deferir requisições do Ministério Público Federal, salvo quando demonstrada a real necessidade de sua intermediação. 3. À luz do art. 5º, XI, da Constituição Federal, configurada a situação de flagrante delito (artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal), prescinde-se de autorização judicial a busca e apreensão em residência sob a qual recai suspeita de abrigar o produto do crime. 4. Condenação pela imputação do crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal confirmada. 5. Absolvição da imputação de prática do crime previsto no art. 288 do Código Penal confirmada, por insuficiência de provas. 6. Recursos de apelação interpostos pela acusação e pela defesa não providos.