PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS. FIANÇA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva se constitui em medida extrema e de última aplicação, podendo ser decretada apenas quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, e desde que estejam presentes ao menos uma das hipóteses constantes do artigo 312, concomitantemente com uma daquelas constantes do artigo 313, ambos do Código de Processo Penal. 2. Há necessidade de que estejam presentes dois pressupostos para a prisão cautelar. São eles, o fumus comissi delicti consistente na plausibilidade do direito de punir, caracterizada pela prova da materialidade e indícios de autoria e o periculum libertatis consistente no perigo concreto de que a permanência do suspeito em liberdade acarretaria prejuízo para a investigação criminal, para a efetividade do direito penal e para a segurança social. 3. Não há provas concretas ou ao menos indícios seguros de que a liberdade da ré, ora recorrida, acarretará insegurança jurídica e lesão à ordem pública (periculosidade do agente para a sociedade, ameaça a testemunhas, etc), e, nem tampouco, o delito foi cometido com violência ou grave ameaça. 4. Ausente também o fumus comissi delicti, já que, conforme bem apontado pelo D. Magistrado a quo, os indícios em desfavor da recorrida são muito frágeis. O artigo 312, caput, in fine, do Código de Processo Penal exige a existência de indício suficiente de autoria para a decretação de prisão preventiva, inexistente no caso da recorrida. 5. A aplicação de fiança à recorrida, como pleiteia o Ministério Público Federal em seu recurso também não é possível, dada a vedação do artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal. Jurisprudência do STF. 6. Não se verificam motivos para a revogação da liberdade provisória, eis que não há dados que permitam inferir que haja alta probabilidade de reiteração das condutas imputadas, de modo a causar ameaça à ordem pública, tampouco atitudes que revelem a intenção de obstar a aplicação da lei penal. Mantida a liberdade provisória. 7. Recurso ministerial desprovido.