PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL. INQUÉRITO INSTAURADO PELA POLÍCIA CIVIL. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 363, §1º CPP. COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. ADULTERAÇÃO DE CHEQUE. PREJUÍZO DA CEF. ART. 109, I DA CONSTITUIÇÃO. ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO DELITIVA. ART. 163, CP. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRADAS A MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA. REVISÃO DE OFÍCIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. APELO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O fato de a Polícia Civil ter instaurado e conduzido o inquérito policial não contamina a ação penal. O inquérito policial é procedimento administrativo investigatório e, de rigor, nem sequer é indispensável ao oferecimento da denúncia. Ademais, tanto a Polícia Civil quanto a Polícia Federal são "polícias judiciárias" e entre elas há mera distinção de atribuições, não se podendo falar propriamente em "competências". 2. Não há que se reconhecer qualquer nulidade quanto à citação por edital. O artigo 363, §1º do CPP autoriza a modalidade ficta na hipótese do acusado não ser encontrado. No caso, as tentativas de citação por oficial de justiça restaram infrutíferas (fl. 151v, 155v). Ademais, foram oportunizadas ao apelante as garantias do contraditório e da ampla defesa, na medida em que este constituiu advogado nos autos, participou da fase instrutória e apresentou memoriais escritos. 3. A justiça federal para processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. A despeito do "banco sacado" ser o Banco Nossa Caixa S.A. (emitente da cártula - fl. 36), o "saque" ocorreu perante a Caixa Econômica Federal, causando-lhe prejuízo, por erro formal de compensação bancária. A decisão de fls. 164/167, que suspendeu o processo e o curso do lapso prescricional, é absolutamente válida, eis que proferida por juízo competente. 4. Materialidade comprovada pelo Laudo Pericial de fls. 31/33 e pelos Títulos acostados às fls. 34/36. 5. Autoria e dolo comprovados pelos depoimentos testemunhais e interrogatório realizados em Juízo e na fase inquisitorial, bem como pelos demais documentos carreados aos autos. Restou cabalmente comprovada a existência da fraude, da vantagem indevida e do prejuízo à CEF, configurando a hipótese abstratamente contida no tipo penal imputado ao réu. 6. Pedido de desclassificação improcedente. Provas dos autos que demonstram, inequivocamente, a materialidade e autoria quanto ao delito de estelionato. 7. Dosimetria da pena revista de ofício. Primeira fase: ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Segunda fase: ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. Terceira fase: causa de aumento do artigo 171, §3º do Código Penal. Causa de diminuição da tentativa aplicada de ofício (art. 14, inciso II do CP). Continuidade delitiva (art. 71 do CP). Hipótese em que o réu, por três vezes, induziu alguém em erro, com o fim de obter para si vantagem indevida (dinheiro oriundo de depósito de cheques), em prejuízo alheio (Caixa Econômica Federal). Tais delitos foram praticados em circunstâncias semelhantes de tempo, lugar e modo de execução, configurando, dessa maneira, a continuidade entre os crimes, na forma do art. 71 do Código Penal. Pena de multa não fixada, uma vez que não foi considerada na sentença recorrida e inexiste recurso da acusação. 8. Substituição da pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direitos. Prestação pecuniária reduzida e revertida, de ofício, em favor da União. 9. Determinada a expedição de carta de sentença para início de execução provisória da pena, conforme entendimento fixado pelo E. STF no HC 126.292-SP reconhecendo que "A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal.". 10. Apelo da defesa parcialmente provido.